materia nº 46/1984

‘ç 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
:\ PrAço MUNICH IPFIL 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
eprojeto de Lei rlf? 46/84. 
fig 0 4 6 /8 4 
Autoriza o poder Executivo Municipal 
.4a Vender ImOveis de Propriedade Muni 
cipal. 
A Camara Municipal de Sarandi,Estado 
do ParanS, aprova, e eu, Julio Bifon 
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguin 
te Lei.:-
Artigo 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender, medi 
ante laudo AvaliatOrio, 28(vinte e oito) datas de tetras - 
da propriedade municipal, situadas no Loteamento Parque 
Sao Pedro, nesta cidade. 
§ Llnico ) -A venda mencionada no artigo lg, sera a vista ou a prazo,-
no superior a 06 mazes. 
-I- Casa as vendas no sejam efetuadas ata 06 mezes a contar 
da data da sangao desta lei, sera procedida nova avaliagao 
minima. 
Artigo 20-0 produto da venda dos imOveis mencionados nesta lei, se 
ra aplicado na inverso patrimonial . 
Artigo 30-Revogadas as discosigoes em contrario, esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de agosto de 1984.-
AFT.OVADO - 1.n v...:1 0 ern./ 
» cra.2 ij ° 
- 3.2 vo.11;:io 
REJZ:TADO - 
PP..T.M3ENM 
-Prefeito Municipal￾L • 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICiPIO - N.0 7502 DE 14/10/81