materia nº 45/1984

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO Int)IIICIPATJ 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
iqs c i i Estado do Parana 
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projeto de lei n° 4k/84
ula - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar terreno para find industriais 
na forma que especifica: 
A Camara Municipal Sarandi,Estado d 
Parana, aprova, e eu, Prefeito Muni￾cipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Artigo 1g)-Fica o Poder Executivo7 Municipal autorizado a Doar fir￾ma SERRARIA KUTSCHENKO LIDA.- deste Município, uma area de °
Artigo 
terreno com 5.79,89- cinco mil, setescentos e noventa e tr 
is metros e oitenta e nove centímetros quadrados) no Parqu 
Industrial, para fins de expansZo industrial. 
2g)-0 terreno mencionado no artigo 1° desta lei ser; revertido 
em beneficio do Municipio, independentemente de qualquer 
aço patticular ou ajuizada, caso a danataria no instale 
mencionada expansao industrial no prazo de um ano, a con 
tar da data da escritura de doag.-lo ou caso am mesma indus 
tria venha a ser desativada antes de 05-cinco anos apos su 
instalagZo. 
Artigo 3g)-As despezas com a escrituragao definitiva do terreno menci 
nado, correrao exclusivamente por conta da donataria. 
Artigp 40)-Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
Paço Municipal, 30 de Setembro de 1984.-
APROVADO - 1.3 voLOo ern. 3 
2.a votação orrt -•''• //C/ 
- 3.8 votação (C/
REJF_ITADO em 
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PRESID 
\s)N.A6IL 
JULIO BIFO 
Prefeito Municipal 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81