materia nº 43/1984

N2 O 4 3 /.8 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
EPA “I) Fl ICillip Eti 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Paraná 
Anteprojeto de lei ng 43 /84. 
Dispge sobre a ampliagao do Perfme￾tro Urbno . 
A Cemara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova, e eu, Julio 81 
fon, Prefeito Municipal Sanciono a - 
Seguinte Lei: 
,rtigo 10- Para efeito de expansZo urbana, ficam incluidos no perfme 
tro urbano, os lotes de terras nUmeros 31(trinta e hum) - 
com 12.100 metros quadrados e 31-A,- com 12.100 metros 
quadrados, da gleba Patrimenio Sarandi, neste Municfpio,-
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rtigo 2g)- Os referidos lotes, a partir da vigencia desta lei, ficam 
sujeitos a incidencia de tributos na forma do Ccidigo Tri￾butA'rio Municipal. 
rtigo 
, 
Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entrara - 
em vigor na data de sua publicageo. 
PACO MUNICIPAL, 28 de agosto de 1984. 
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Prefeito Municipal-
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14110/81