CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2731/18
LIDO EM: 02/07/2018.
TOTAL DE PÁGINAS: 32
ASSUNTO: Institui como Política Pública o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr.
AUTOR: Vereador CARLOS ROBERTO
FALASCHI "LEÃO".
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 09/07/2018
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 10/07/2018
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 10/07/2018.
PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, O “JORNAL O DIÁRIO DO
NORTE DO PARANÁ”, EM 12/07/2018,
QUINTA-FEIRA, SOB O Nº 13.556, PÁGINA 2
DO CLASSIDIÁRIO.
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PROJETO DE LEI Nº 2731/2018
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como política
pública, no Município de Sarandi, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência – PROERD – vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de
promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de
drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.
Parágrafo Único – O Programa, de que trata o caput deste artigo, será executado
pela Polícia Militar do Estado do Paraná em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência – PROERD:
I – promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes,
jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das
drogas lícitas e ilícitas;
II – realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias
psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e
condominial;
III – articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para
garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa; e
IV – aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos – 5º Ano do Ensino
Fundamental.
Art. 3º São objetivos do PROERD:
I – Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de
drogas em escolas de todo o Estado do Paraná, para crianças, adolescentes e jovens;
II – Ampliar a integração entre a polícia e a comunidade, pautada no respeito,
disciplina e no convívio saudável com a sociedade; e
III – Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de
prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da
Secretaria Municipal de Educação, obedecendo ao Projeto Atividade 12.003.12.361.0023.2313
fonte livre 1104 e elemento de despesa 3.3.90.32.00.00 material bem ou serviço para
distribuição gratuita para a manutenção do programa com premiações, lanches, apostilas,
camisetas e diversos materiais necessários.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais
disposições relacionadas ao PROERD, conforme a Lei Nº 17.650/13, de 07/08/2013 do Estado
do Paraná e a Lei Federal Nº 11.343/06, de 23/08/2006.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2018.
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Vereador-Autor
ver.leao@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 2731/2018
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JUSTIFICATIVA
A prevenção ao uso de drogas deve ser uma preocupação constante do Estado
brasileiro, uma vez que a cada ano aumenta entre os jovens o número de dependentes de
substâncias entorpecentes e os crimes associados a esse tipo de ilícito.
A presente propositura tem por objetivo criar as condições legais para que se
desenvolva, no âmbito do Estado brasileiro, pelas policias militares, um programa dirigido a
jovens do ensino fundamental e a seus familiares, destinado a reforçar as ações de
conscientização e prevenção ao uso de drogas. O modelo inspira-se em bem sucedida
experiência americana a DARE (Drugs Abuse Resistance Education)
Este Projeto de Lei vem para regulamentar as necessidades do PROERD no
Município de Sarandi, no Orçamento Municipal com as Lei Nº 17.650/13, de 07/08/2013 do
Estado do Paraná e a Lei Federal Nº 11.343/06, de 23/08/2006.
Desta feita, pelo todo exposto, certo de que os ilustres Pares compreenderão a
importância dessa matéria, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta propositura, caso
venha a ser deliberada.
Sarandi, aos 28 dias do mês de Junho de 2018.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Carlos Roberto Falaschi “Leão”
Vereador-Autor
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