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materia nº 41/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1984
Date 1984-08-22
EmentaAutoriza adquirir imóvel urbano para fins de doação, na forma que especifica.
native_id8441

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SLImula:- Autoriza 
APROVADO - La votação em 
- 2.a votação 
3.8 votaçã 
REJEITADO - 4v4111k1 \A 
" Ta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
P PI 0 Iti UNICEI FIDA LE. 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei ng 44/84. 412 0 4 1 / 8 4 
adqurir imOvel urbano para fin 
de Doaçao, na forma que especifica. 
A CSmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parane., aprova, e eu, Julio Bifon, Prefe 
Ito Municipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Artigo 10)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de￾Jogo Batista Samuel Funari e s/ mulher, a data de terras - 
de ng 02(dois)- da quadra Q "A"- Jardim Edimar, nesta ci￾dade, com area de 310,50 ms2.- para fins de Doacao ao Hos￾pital e Maternidade Sarandi Limitada, com sede neste Muni￾f cipio, ficando devidamente autorizada a doaçao mencionada. 
Artigo 20)-0 imOvel acima mencionado - artigo 10 desta lei, custare 
aos cofres municipais a importencia de cr$.4.000.000 p oo￾quatro milhes do cruzeiros, sendo, cr$.2.000.000,00(dois￾milhges de cruzeiros no ;to da compra e cr$.2.000.000t oo-/ 
dois milhes de cruzeiros no dia 30 de setembro de 1984,em 
moeda corrente do pals. 
Artigo 30)-As despesas de aquisigao e escrituracao definitiva do rafa 
rido imOvel pelo Município, correre*o por conta do orçamen￾to municipal. 
Artigo 4Q)-Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entrar S em 
vigor na data de sua publicaçao. 
Paço Municipal, 22 de agosto de 1984.-
JÚLIO BIF 
-Prefeito Municipal￾Proposta de Venda anexa. 
f' Justificativas : De pleno conhecimento da tdilidade. 
<Is
FLS. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/811--

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