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materia nº 40/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1984
Date 1984-08-31
EmentaAcrescenta item ao Código Tributário Municipal (Lei nº 77, de 1/12/83).
native_id8442

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND-1 
u içc 17•1113 1 (C: 'I) PI 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Paraná 
Anteprojeto de lei n9 40/84. 0 4 0 / 84 
Sumula:-
1,169°
1\-
Acrescenta Item no COdigo Tributgrio 
Municipal ( Lei n9 077/83) de 01/12/-
1983. 
A Cmara Municipal de Sarandi,EstadR￾do Parang, aprova, e eu, Prefeito Mu￾nicipal Sanciono a Seguinte Lei: 
Artigo 19)-Fica acrescido ao art.229- da Lei Municipal n9 077/83-
de 01.12/83- COdigo Tributgrio Municipal, Item- ,na se 
guinte forma: 
a-A Lista de Serviços a que se refere o artigo 8 - do De 
creto - Lei n° 406 de 31.12.68- alterado pelo Decreto￾n9 834- de 08.09.69- passa a viger acrescida do Item - 
67.01 PROFISSIONAIS DE RELAOES PlIBLICAS" 
Artigo 29)-Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrar￾em vigor na data de sua publicagao. 
Pago Municipal, 18 de agosto de 1984.- 
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-P-R•ti-S-IDBrits.1 
Prefeito Municipal-.
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- 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81 

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