materia nº 37/1984

Artigo 20- 
Artigo 30- 
Artigo 40- 
Artigo 50- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
IP ,T7 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei ng 37/84. 
12 0 3 7 /8 4 
SLImula: - Autoriza o Poder Executivo Municipal .6 
Desafetar grea de terras urbana, para￾fins que especifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi,-
Estado do Parang aprova, e Du 
Julio 8ifon, Sanciono a Seguin￾te Lei: 
Artigo 10= Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar
a area de terras urbane medindo 1.356,49 mts.2-corres 
pondente a Rua E D I -, planta urbana do Jardim Edimar, 
nesta cidade, conforme mapa e memorial. 
A area a ser desafetada , mencionada no art.lg d,,sta 
lei, destinae se redivis"go das quadras adjacentes e 
para fins de aberturas de novas vias urbanas ou inclu 
sao da al.:2a desafetada aos lotes lindeiros. 
IMO 
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado ven 
der ou doar greas remanescentes da grea desafetada. 
Fica aberto na Contabilidade PLIblica municipal, a verba 
necessaria a execugao desta lei. 
Revogadasne as disposigoes em contrario, esta leias eA 
trarg em vigor na data de sua publicagZo. 
Pago Municipal, Olg de agosto de 1984. 
77;1-
05,08/ 
O&,' . 
Prefeito Municipal￾LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81