materia nº 35/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
(Ç Pd - H 11 .1) PI 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
AP4VADO - 14Z
~~ _ 2. 1,yoiça,1
• Zli vorr:1/51 ---/t41.-44-
RE ADO - A .1 
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PRES 
19 0 3 5 / 8 4 
Anteprojeto de lei ng 35/94. 
SUmula:- Autorize a Doagao de terreno para - 
fins industriiis na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Para 
na, aprova, e eu, Julio,Bifon, Prefeito Muni￾cipal Sanciono a Seguinte Lei: 
ertigo 1g)-Fica o Poder Executivo Municipal abtorizado 1 Doar I fir￾ma SANTA CLARA- INDUSTRIA E COMff7CIO DE SA8'A.0 LTDA.- Orrla'" 
area de terreno no Parqe Industrial do Municipio, de ate% 
1.000(hum mil)metros quadrados, para fins industriais. 
Artigo 2g)-A Donat;ria tem o prazo improrrogvel de ate' 01(hum)ano,-
a centar da4ocata do recebimento da escritura pLIblica de￾Doaçao do terreno, para dar inicio a implantaçao da indus 
tria, caso contr Srio, o terreno sera revertido ao -atri￾monio Municipal, independentemente d qualquer ag-go parti 
cular ou judicial. 
rinico - Caso a firma deixe de funcionar industrialmente por quele 
quer motivo, de concordata, falSncia ou desinteresse do - 
DonatA'rio, antes de completar cinco anos de regular exer￾f . 
e 
ou atividades, tambem o terreno revertera em benmfl 
cio do Municipio, na forma do artigo 2Q desta lei. 
Artigo,3g)-Todas as despezas de escritraçao defibitiva em favor da-
. 
Donataria, correrao por conra exclusiva da referida dena￾t;ria. 
Artigo 4g)-Fica ainda ab;rto na Contabilidade PLIblica Municipal, e - 
credito necess;rio I execuCgo desta lei, no que cougar. 
Artigo 50)-Revogadas as disposieges em contrA'rio, esta le:L eAtrarS- v 
em vigor nadata de sua publicagZo. 4 
feS. 
Paço Municipal, 11 de julho de 1984. 
ULIO BIFON ef.Munic. 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14/10/81