materia nº 34/1984

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI1 
ID /1 (“23 fiJ Pi1 3 n rp LI, 
Rua Tirnbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 12 034/84 
Anteprojeto do lei n° 34/84 
otnio en710 
Autoriza a Doaçao de terreno para 
3, 
• 2.31;tão 
• 
ourupo 3.1.t,Rem..11/.0.1.4...t. 
APRO aa Da 
........ 
. . 
Pie 
industriais na forma qua especifica: 
ra unicipal de Sarandi, Estado do Para 
na, rove, e eu, Julio 8ifon, Prefeito Muni-
-- 
---- cipa Sanciono a Seguinte Lei: 
Artigo 10 -Fica o Podar Executivo Municipal autoriz do 1 Doar :a fir￾ma ISL1IDA & ISHIDA LTD .- FB I DE TUBOS- uma area do - 
terreno de at; 3.000(tr;is)mil metros quadrados, no Parque 
Industrial desta cidade, para fins industriais. 
Artigo 22)-A firma Donataria tam o prazo imororrogaval d2 ata O1(hm) 
ano a contar da data do recebimento da escritura pLlblica - 
de Doagao do terreno, para dar inicio a implanta : da in￾dalstria, caso contrario, o terreno sera revertido ao Muni￾cipio, independentemente dequalquer agao particular ou ju￾dicial. 
, 
Unico- Caso a firma deixe de funcionar indeastrialmente por qual 
quer motivo, de concordata, fal;ncia ou desinteresse do 
Donatario, antes de completar cinco anos de regular exerci 
clot tambem o terreno sera revertido ao Municipio, na fotara 
do artigo 21 dasta lei. 
;rtigo 32)-Todas as despezas cam escrituraaao definitiva em favor da￾Donataria, correr aa por conta exclusiva da referida donata 
ria. 
Artigo 4°)-Fica abarto na Contabilidade unicipal, o otag;dito￾necessario 3 excuTao desta lei, no que couber. 
Artigo5g)- Revogadas as dis isigoes em contrario, esta 1,9,r,eali. ra 
em vigor na data de sua publicaçao. 
ago Municipal, 11 de julho de 1984. 
JULIO BIFCN 
Prefeito Municipal￾4 FLS. 7 
E.) • .4 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.0 7502 DE 14110/81