materia nº 31/1984

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
P (`Ç PI 13 IN C ffp Pi IL 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei n° 31/84 . 
12 0 3 / 8 4 
Autoria o :oder Executivo Municipal a￾desafetar parte de via publica urbana na forma - 
que aspecieica. 
i5 06 g4 A Camara Municipal de Sarandi, Estado-
(9`1 oç e ti 6(( do Parana, aprova, e eu, Julio 8ifon 1-
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte￾Lei: 
Artigo 10-Fica o Poder Executivo Municipal autirizado 1 DESAFETAR￾parte da Rua Mau; , entre a rua do mesmo name e a Rua Gui 
apo, e o lote n° 260-B, centro de Sarandi, com area glo - 
dal de 750.00pzmetros quadrados.-Setescentos e cinquenta.-
Artigo 20-A desafetaçZo da area mencionada no art.1° desta lei, - 
destina-1 comportar a construgao da Delegacia de Policia￾e Cad;ia P6blica do 6unicIpio, em ComAnio com a Secreta￾ria de t-stado dos Negacios de 3eguranga. 
Artigo 30-Para fazer face a execuggo desta lei, fica aberto na Con￾tabilidade Piblica l'qinicipal, o credito necesario. 
Artigo 40-Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicaçZo. 
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PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 1984. 
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JULIO B(i) ON 
Prefeito Municipal 
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pg- 14:..04 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.07502 DE 14/ 1 0/81