materia nº 30/1984

12 ° 3 0 / 8 4 
la 
rAPROVADO - La votnio
» - 2.a votação
r. - 3.a votação
REJEITADO -
• NMMMWM 
•••••••••••••14 .
PROJETO DE LEI N9-:522 CSV 
• • • 
Autoriza o Chefe do.Executivo Municipal 
a contratar operação de cr5dito com o 
Banco do Estado do Paran5 S.A. para exe 
cução.das obras e serviços intqgrantes 
, do PRAM - Programa de Aço Municipal. 
A C5mara Municipal de Sarandi 9 
. o Estado do Paran5 decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Munfci 
pal,autotizado a contritar operag5o de credit° ate' o limite de Cr$ 
480440.10d,00 (quatrocentos e oitenta milhes, canto e quarenta -mil 
e cem cruzeiros) ). 
equivalente a ORTN apreços de janeiro de 1984, junto ao Banco 
do Estado do Parani S.A. por prazo no superior a 10 (dez) anos, juros . de 
at 11% ao ano, correção monet5ria e demais condig3es a'serem fixadas em 
contratos de operag3es de credito, podendo a aludidas operag3es serem con-
,-
traTdas parceladamente. 
.§ 19 -.0 montante das . operagEes. fixadas 
• neste artigo sera' reajustado de acordo•com a legis1ag5o pertinente. 
§ 29 - Os valores das operagBes de craft°.
. - 
e respectivos reajustes estão condicionados a capacidade de endividamento do 
Municipio, determinado pelas Resolugiies n9s 62/75 e 93/76 do Senado Federal 
e pelas Resolugbe n9s 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil. 
giies de credit° 
.PRAM - Programa 
grama que preve 
com as normas 
ria de Estado 
Art. 29 - Os recursos advindos das .opera￾autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do 
de Ação Municipal, como contrapartid4 do Municipio no Pro￾investimentos em obras e infraestrutura urbana, e de acordo.
operacionais do Banco do Estado do paran5 S.A. e da Secreta-
•
/*GirAL 1:,- , 
do Planejamento. & 4. 
I ':' .R.s.. ..t 
t 
. •0.. .Q30/84 
Art. 39. -Em garantia as operagiies de crEdi 
to, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao .agente financeiro parce 
las do Imposto. Sobre Operagiies Relativas a Circulação de Mercadorias - ICM￾oti tributo que o substituir, ao qual, fica vinculada a presente operação de 
craito, em montantes anuais necessSrfos para amortizar as prestag5es do 
principal e dos acess6rios, na forma da legislação pertinente. 
. Art. 49 - Para garantir o pagamento do prin 
cipal, correção monet5ria, juros, multas e demais encargos financeiros de￾correntes das pperagiies referidas .nesta Lei, o Chefe do Executivo pode rã 
outorgai- ao Banco do Estado do Paran5 S.A, com poderes para substabelecer, 
mandato pleno e.irrevoga-vel, para receber e dar quitação no vencimento das 
referidas . . obrigagiies financeiras. 
Art. 59 - 0 prazo e o esquema _definitivos• 
.41e pagamento do -principal reajust5vel,.acrescidos dos- juros e demais encar￾gos' incidentes sobre as operagiies -financeiras, obedecidos os limites desta 
Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiado 
ra. . 
'Art. 69 --Anualmente, a partir do .exer6T-
• cio subseqüente ao da contratação das operagiies de craft°, o orçamento do 
.Municipio consignarS dotagiies priiprias para a. amortizagão do principal e dos 
• acessgrios das dTvidas contratadas. 
Art- 79 - Fica,ainda, o Chefe do Executi￾vo autorizado a abrir os craitos adicionais respectivos atg o limite do 
convinio- para execução do Programa de Ação Municipal - PRAM .7 firmado com o 
'Estado do Parani, para o atendimento das despesas com a sua aplicação. 
• Art. 89 - Os recursos para abertura dos crg 
ditos adicionais, de que t rat a o Arti go anteri or, serão os constantes do Art . . . . 
43, da Lei Federal n9 4.320/64 e mais os recursos tranferidos pelo Estado do 
Paran5 a conta do PRAM - Programa de Ação Municipal. 
Art.' 99 - Esta Lei entrar5 em vigor na da 
ta -de sua pUblicagão, .r6fogadas as disposigiies em ctintrãrio.. 
Sarandi 
• 
•• 04 de junho *de 1984 
•