materia nº 26/1984

Prefeitura do Município de Sarandi 
PFICC:0 PilUNICOPF1 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Pone: 22-4665 
Estado do Parana 
42 0 2 6 / 8 4 
Anteprojeto de lei ng 26/84 
Simula:- Concede beneficias fiscais na forma￾qt);Je l‘Fpecifica.
APROVADO - 1.a votação em ZS/05ft 
.11 
- 2.a vota0o 
- 3,a votação em 
A CAmara Municipal de Sarandi, Lstado 
do Parana, aprova, e au, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguin￾te Lei:-
Artigo 10-Ficam concedidos benefícios fiscais especiais aos propri￾etarios de datas ou lotes urbanos, vazjos, que cultivarem 
nestes torremos, Hortas de Fundos de uintal - e/ou COMUA 
nitrias, com verduras, leguminosas e outras especies si￾milares. 
Artigo 20-No prazo de 60 dias a contar da data da sançao, o Executi 
tio Municipal baixara Decreto Regulamentando a presente - 
Lei. 
Artigo 30-Revogadas as disposigges am contrario, este Lei entrara - 
em vigor na data de sua publicagl.o. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de maio de 1984, 
T1, 
JULIO BIFON 
Prefeito unicipal 
Justificativas em alenario pelo propositor Ver.Jose F.de Araujo. 
• <••• V 
F LS. 
L 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICiP10 - N.0 7502 DE 14/10/81