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materia nº 20/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1984
Date 1984-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, da Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social, para fins que especifica.
native_id8462

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timb6, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
4 .1(6,2AvANA_, Abteprojeto dEti . 
SLImula:- Autoriza 
a fismar 
SatIde Ca 
cretaria 
PROVADO - 1.1 :KM e ..../ .... 
0 2 0 / 8 4 
o Poder Executivo Municipal 
Convenio com a Fundagao de￾tano Munhoz da "ocha- da Se 
de Estado da Sa6de e Bem Es 
tar Social, para os fins que especi￾fica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parang, 4-aprova, e eu, Julio - 
Biro°, Prefeito Municipal sanciono a 
Seguinte Lei.-.-
Artigo 1g)-Fica o Poder Executivo Municapal autorizado firmar Ter￾mo de AcOrdo ou Convenio com a Fundag.go de Salíde Caetano￾Munhoz da tocha - da Secretaria de Estado da SaLide e do - 
Bem Estar Social, para 0 desenvolvimento de atividades de 
Assist;ncia farmaceutica, em termos de complementag'go aos 
Serviços da 'ecretaria mencionada, no valor de cr$ 
5.368.861,6(cinco milhes, trezentos e sescenta e oito 
miltottocentos e sescenta e hum cruzeiros e seis centavos 
a vista ou a prazo. 
Olt 
Artigp 2g)-Para fazer fgce as despezas decorrentes dam' execuggo des 
ta lei, o Municipio langarg mo da dotag.go orgarpent/aria￾ng0900-Deptg de SaUde e Serv.Social.-0902-Oiv.de SaSde -/ 
Outros Serviços e Encargos- 3.1.3.2-crt. 
Artigo 3g)-Revogadas as disposigoes em ontrarlot esta lei entrara em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 1984. 
UNichs￾6` 
DE 
SteRANDI 
* * 
ADO D 
Julio Bifon 
Prefeito Municipal 
JL. Justificativas . Remgdios para as familias carentes do Municfpio 
cLEI DE CREKAO DO MUNICIP10- N.° 7502 DE 100/81D 
" SARANDI - 0 FUTURO ESTA NASCENDO" 

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