materia nº 16/1984

ig 01 A /e, 
CIMEll D ili MEE 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Timb6 N.° 525 — Pone: 22-0571 — CEP 86.985 
PROJ 7 TO DE -r -ro /P A 9- 
A Camara Municipal de Sar•,,,,d* -;I Estado do Parana 
APROVADO - 1.2 votação 
~~ 2.8 votação 
• 3.a votação 
REJEITASIO - 
DECRET A: 
Autoriza o Executivo Municipal a ..,..irmar 
convênio com o B.N.H. para a construgao 
de Casas populares relo "77TOJETO JO20 
DE BliriRO" e da outras providencias. 
b,ft. 12 ,- Pica o Executivo Yuniciral autorizado a firmar convênio com o 
Arto '10 
ai 
s 
MIN 
Banco Nacional de HabitagEol
•••• construcao de no... adias 
atraves do plano oferecido "Projeto Joo de Barro". " 
O sistea de autoconstrugao, 
somente as famílias 
mínimo. 
obeto desta Lei, beneficiará 
que tenham uma renda mensal de at4. 1 
- 0 Município ficará responsável pela desaPropriagao do terreno 
a ser atingido pelo Projeto lue, ap6s, será doado unitariamen 
te a cada fPni7ia beneficiada pelo plano. 
- modo trabalho de en,7enharia e preparaçao dos terrenos ficará' 
sob responsabilidade do Município. 
5Q - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Executivol 
Municipal autorizado a abrir um 07,4alto Adicional Emneril / 
correspondente a 35 (tAs ror cento) sobre o total do orgamen 
em vigor. 
tl-t, 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaao 
72 - Revognn-se as disposic3es em contrá.rio. 
aos 22 dias do ms de noym 
V..s• 
Sala das SessZies da Câmara 
do ano de 1984. 
de Araujo 
Vereador-Autor 
Lt I Ut UU MUNICÍPIO — IN. /0U.1 UL 14/10/191:11