materia nº 11/1984

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ESTADO DO PARANÁ 
Rua Guiapó n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 86.q,Y5 
PROJETO DE LEI n2 03-1/84 
A 
APROVADO - 1.a votação 
~~ - 2.a votação 
• - 3.a votação 
REJEITADO - 
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de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRET A: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Convenio com o:Etta 
do do Paraná e (16 outras providencias: 
,prforça desta Leil oChefe do Poder Execu￾tivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Paran6, vi 
sando a adequaçao, reequipamento e a instalação de Destacamento do Cor 
po de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Parana, no Município / 
Sarandi. 
Art. 22 - 0 Convenio a ser firmado, nos termos desta Lei, 
reger-se-4 pelas seguintes condiçOes: 
I - COMPETE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI: 
a)- adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Ele￾mento de Combate a Incendio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar / 
do Estado do Paraná, sediado no Municipio de Sarandi, os veiculosl aces 
sOrios e equipamentos exigidos pelo plano de segurança da área, respei 
tadas em quaisquer casos, as especificagOes técnicas do Corpo de Bom￾beiros; 
b) - ceder, pelo prazo de at 10 (dez) anos, ao elemento 
Combate a Incendios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, éreas 
instalaçOes prediais, indispensáveis e condizentes As necessidades 
de 
e 
de 
alojamento de pessoal, administração e material de Postos de Bombeiros, 
no Município; 
c) - adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede del 
hidrantes do perímetro urbano da cidade de Sarandi, bem como nos Die-' 
tritos que assim o exigirem; 
d) arcar com as despesas de aquisição, manutengão e renova 
,a0 dos meios materiais, bem como, com as despesas de projetos tecni-' 
cos, destinados a prover a Segurança Contra Incendio na área do Munici 
pio, bem como as instalaçOes e demais imOveis colocados à disposigao / 
do Elemento de Combate a Incendio da Policia Estado, se￾FLS￾1 
diado no Município de Sarandi; 
• • 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 D "14 440 /1,601, 
PR U 
410/1M1,2 MD MU THITH II 0I11,2n1 -
Estado do Paraná 
Rua Timbó n.° 525 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
e)- introduzir nas Posturas Municipal ou Diplomas Legais e￾quivalentes, dispositivos reguladores e neceasgrios & Pretengão Con￾tra Incêndios, segundo especificag5es do Corpo de Bombeiros da Poll-/ 
cia Militar do Estado; 
f)- implantar um Pundo Especial "FUND() DE REEQrIPA=TO DE 
BOMBEIROS", destinado exclusivamente a prover recursos financeiros pa 
ra o reequipamento e manutenção,para o Elemento de Combate a Incêndio, 
e Prevenção do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Pa￾rand, na forma da legislação vigente; 
g)- implantar no COdigo Tributgrio Municipal, na forma que/ 
a Lei estabelecer: taxa anual de Vistoria de Segurança Contra Inc6n-/ 
dio, a incidir sobre estabelecimentos industriais, comerciais, presta 
dores de serviços, prédios residênciais e edificagBes em geral e taxa 
urbana de Serviços de Bombeiros, a incidir sobre a grea do terreno / 
CC:0 CM 
ou PredialÇ 
II - O ESTADO DO PARANA, COMPROMETE-SE: 
sem benfeitorias, a ser recolhido junto ao Impost o.1 'torial 
s. 
a)- manter, sem solução de continuidade, dentiEdosAoadr3es 
recomendados pela técnica e enquanto prevalecer o Convênio autorizado 
nesta Lei, um Elemento de Combate a Incêndio no Município de Sarandi; 
b)- incluir pessoal em ndmero e condig6es exigidos para ati 
vaga6 de um Elemento de Combate a Incêndio com suas respectivas subse 
gi3es na area urbana do Município de Sarandi, segundo planejamento ela 
borado pela Policia Militar do Estado, através do seu Corpo de Bambei 
ros; 
0)- formar o pessoal incluído, mantendo ainda em constante 
desenvolvimento, um programa de adestramento e especialização de seus 
efetivos; 
d)- fornecer todo equipamento individual e fardamento que / 
se fizer necessgrio ao pleno exercício das atividades de Combate a 
incêndio; 
e)— manter, em caráter permanente, na area do Município de 
Sarandi erl numero e qualificagão exigidos pelo plano de ativação de 
Postos, pessoal de seus quadros nreprios; 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO — N.° 7502 DE 14/10/1981 
ip 011/84 
GIMMEAU 1fill0211.0 OLULIE 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Guiapó n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
f)- oferecer toda a assistencia médico-hospitalar aos com—
ponentes do Elemento de Combate a Incendio, conforme legislagao pecu￾liar am vigor; 
g)- remanejar os componentes do Elemento de Combate a Incen 
dio, Que por condiçOes de salide, motivo de ordem disciplinar ou inada 
ptagao profissional no atender as exigencias do Serviço de Segurança 
Contra Incendio e Prestagao de Socorros Pliblicos; 
h)— manter na área do Município de Sarandi, todo o patrim3-
nio que por força do Convenio autorizado nesta Lei, tem 
do ao Elemento de Combate a Incendio para ai designado, 
aplicação em serviços e misses diversas daquelas a que 
seu uso cedi￾impedindo sua 
se destinam; 
i)- oferecer ao Município, todo assessoramento necessário / 
ao trato de assuntos relativos a Segurança Contra Incendios; 
j)- promover, através dos componentes do Elemento de Comba￾te a Incendio local, campanhas e serviços desenvolvidos diretamente / 
junta h populagao, por meio de entrevistas, palestras, visitas domici 
liares, cursos e outras formas efetivas de orientagao e prevengao e a 
A 
Segurança Contra Incendio; 
k)- emitir parecer técnico, através do setor competente, em 
todos projetos que por força de sua natureza e da 
ser submetidos àquele procedimento. 
devam / 
Art. 32 Ao Estado fica assegurado o pl lo,dip 'to de movi 
mentagao, alteragao e constituigao do quadro de pessoal componente do 
Elemento de combate a Incendio destacado no município de Sarandi,atra 
vs dos Orgaos prOprios da Polícia Militar do Estado. 
Art. 42 - Ao Estado caberá a responsabilidade do pagamento' 
dos soldados e demais vantagens previstas na legislagao 
litar do Estado, alimentagao e previdência ao 
de Combate a Incendio sediado no Município de 
da Policia Mi 
componente do Elemento' 
Sarandi. 
Art. 52 - 0 Convenio autorizado nesta Lei, vigorará Por pra 
zo indeterminado e deverá ser referendado pelos Orgaos legislativos / 
Estadual e Municipal e firmado at 120 (cento e vinte) dias contados/ 
da data da publicagao da presente Lei. 
• 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO - N.0 7502 DE 14 /10 /1981 
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12 01,/84 
CLEALA131 DialllCIMI AR HUM 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Guiap6 n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
utilizar recursos de dotação do Orçamento vigente, para cumprimento / 
do presente Convênio, bem como fazer constar nos Orçamentos futuros / 
, 
dotagao necessaria ao pleno cumprimento deste Convênio. 
Art. 72 - 0 Município de Sarandi fica autorizado a firmar / 
com anuncia da Policia Militar do Estado, através de seu Corpo de 
Bombeiro quando for o caso, Convenios com outros Municípios, mediante 
participagao financeira para o Fundo de Reequipamento do Elemento de 
Combate a Incendio sediado no Município de Sarandi, para prestaçao de 
serviços de prevenção e/ou Segurança Contra Incendio. 
§ 16NICO - 0 Convênio a que se refere o presente Artigo so￾pente podera ser firmado, apOs previa aprovagao dos termos do mesmo / 
pela Camara Municipal. 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao 
Art. 92 - Revogam-se as disposiç3es em contrario. 
Sala das Sessees da Camara Municipal,/ 
aos 28 dias do mes de agosto do ano de 1984. 
Jose Fe 
-Vereador-Autor￾k5 
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO — N.o 7502 DE 14/10/1981