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II 0 1 0 / 8 4
GiC112 hIDEHITH ills0.21011ll
ESTADO DO PARANÁ
Rua Guiap6 n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985
PROJE TO DE LE I Ng 10/84, (SHbstitutivo)
DisposigZo legal : Acrescenta Inciso ao Art.24g -da
Lei Municipal ng 077-de 26.10.83
e d; outras provid;ncias.
APROVADO - l.a votado
~~ - 2.a MAO) •
• -3.avotaçios
REJEITADO
A CSmara Municipal de Sarandi,Es
tado do Parang, aprova, e eu,Pre
feito Municipal Sanciono a Se
guinte Lei:
Artigo 1g).-Fica ascrescentado ao art.240 - da Lei Municipal ng077-de
26.10.83,mais um Inciso, a saber:
IIIV-No que se refere ao artigo 24( Cput )excepto as Entidades filantr6picas, escolas municipais e estaduais,APMs,
e entidades religiosas, quando se tratar de imposto inset
rido no art.229, letras D e F.
Artigo 2g)-Revogadas as disposigges em contrario, esta Lei entrara -
em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESS6
OS CHES SEggIAN-)
Vereador
Setembro de 1984.-
.» Av A0 t 9rA1/Ut1 itt14
f-RANCISCIVOOMES DE ALENCAR
Vereador
Justificativas em plen;rie pelos autores,
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO — N.o 7502 DE 14/10/1981
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