materia nº 9/1984

II 0 0 9 /8 4 , 
alivgALI IJEJNVITHITH 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Guiapó n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 86.985 
oe' 
, • A
--/A Camara Municipal de Sarndi, Estado do Paraná 
APROVADO. l.a votação am 
• - 2.a votação sm. 
* 3.3 votação em 
REJEITADO - 
PROJETO DE LEI n°09/ Fl--1 
DECRET A: 
Institui o plano de micro-greas Horti￾granjeiras e dg outras providencias. 
Artigo 1° - E instituido o plano de Micro-Áreas Hortigranjeiras, no / 
Município de Sarandi, a ser implementado em areas da peni 
feria da cidade com o airoveitamento - de terrenos sem uti￾lizagao, do patrimOnio municipal. 
Artigo 29 - A Prefeitura Municipal 
t4rios a serem fixados 
tgrias do Plano de que 
selecionarg, pela aplicagao de cri 
em regulamento, as pessoas destina 
trata esta Lei. 
Parggrafo tinico - Incluem-se entre as pessoas destinatgrias a que alu 
de o artigo, as Associag3es de Hortigranjeiros e as Asso￾ciagOes de Pais e Professores de Escolas da rede munici - 
pal de ensino. 
Artigo .32 Poderá ser assegurado às pessoas selecionadas na forma do 
artigo anterior, posse temporgria dos imOveis em que o 
plano será implantado, observadas as cautelas jurídicas / 
adequadas. 
Parggrafo unico - 0 possuidor temporgri_o a que alude o artigo,obrigd-
, 
se por seu turno, a cumprir fielmente as diretrizes do / 
Plano de Micro-Áreas Hortigrajeiras, estabelecidas nesta' 
Lei e nos regulamentos respectivos. 
Artigo 49 - 0 Plano de Micro-Areas Hortigranj eiras objetivara o fomen 
to de culturas especificas, aclimatadas a regiao, de rg.pr 
do crescimento, que no exijam tecnologia dispendiosa. 
Parggrafo Linico - A produgao verificada, subtraído o volume necessg - 
rio a subsistência do produtor, será aproveitada pelas / 
instituig3es subordinadas a Orgaos da administração dire￾ta e indireta do Município e por programas específicos de 
alimentação escolar ou popular. 
Artigo. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
tc,v( 
% oala das Sess3es da Camara 
de setembro do ano de 1984 
„ 
das as disposig3es em contrário. 
Municipal, aos 
C.7104-e ..090f-e'd 
FRANCISCO G=2 DL ALENCAR 
Vereador-Autor 
25 dias do rags 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICfRIO - N.0 7502 DE 14/10/1981