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materia nº 5/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1984
Date 1984-07-17
EmentaColocação de números nas casas e placas indicativas com os nomes das respectivas ruas do Parque Alvamar.
native_id8477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 005/84 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
StMULA:- Colocaçao de nt'tmeros nas Casas e Pie 
cas indicativas com os nomes das Respectiva 
Luas no PrqueAlvamar. 
Artigo 12 - Fica por força desta Lei, o Poder Tliblico Municipal autorizad 
a firmar contrato de concessZo do serviço de oolocaçZo de nIlme 
ros nas casas e de placas, com postes, em todas as ruas do Pa/ 
que :avamar, com os seus respectivos nomes. 
Artigo 22 - A concessa01 a se refere o artigo anterior será firmada co 
uma firma especializada no ramo, com prazo determinado para. 
concluso dos serviços. 
Artigo 3* - 0 material a ser usado para a confeogao das placas e dos nilmer 
dever6 ser de primeira qualidade e os postes, de tubos galvani 
dos ou similares. 
Artigo 42 - As placas deverao ser colocadas em forma de angulo, nos postes 
e, fixados nas esquinas de todas as quadras do Parque Alvamar. 
Artigo 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicagao. 
Artigo 62 - Revogam-se as disposigZes em contrrio. 
Sala das Sesses da Camara Municipal, aos 17 dias do mes de ju 
lho do ano de 1984. 
FLS. 
C 
•:-)0 
A14cio Pagliotto. 
Autor. 

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