materia nº 4/1984

It 004/P4 
CINJAM,2 U ill1UThPll IJI Orningl 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Guiapó n.° 200 — Fone: 22-0571 — CEP 8,6.985 
1) 11.;JETO DE LEI N -4 cf( 
A4Camara Municipal de Surandi, Estado do rana 
Art. 19 - 
D:CRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a colocar meic fios, guias de sane￾tas e serviço de CCMPACTAQI0,na ave￾nida Londrina e rua Castro Alves, na 
forma que especifica: 
Fica por força desta Lei, autorizado o Executivo' 
Municipal a executar o serviço de colocagao de meio fios, guias de 
sarjetas e compactaqao da Avenida Londrina, desde a BR-376 at o seu 
t4rmino e da Rua Castro Alves, desde a Avenida Londrina at; a Divisa￾do Municipio, no Jardim Panorama. 
Art. 29 - Dever ser feito o preparo da sub-bise e sub-lei￾to, enchimento das presses e eroaes com compactaglo de 90% do proc￾tor normal fl bcfice de Pigarra, denominada de "COBERTURA ANTI-P6". 
Art. 30 - Todo o trabalho de mo-de-obra a que se refere o 
artigo anterior, deverá ser feito por funcionSrios da Prefeitura, uti 
lizando-se da maquinaria de que dispoe o Parque motorizado do Munici￾pio-motoniveladora, p4-de-carneiro, rolo compressor, etc. 
Art. 49 - er cobrado dos contribuintes, proprietSrios dos 
imOveis fronteiriços as vias pblicas citadas no artigo 12, a TAXA, 
inserida ne artigo,19, § Idea, ftens: e VIII,da Lei ' 
Municipal n9 25/84,-Taxa de ravimentaçlc e Obras complementares-. 
Art. 52 - Esta Leiv entra em vigor na data de sua publicaga: 
Art. 69 - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Sala das SessZes da Camara Municipal 
aos 23 dias do mes de julho do ano de 1984. 
Cl? 
ISCO G• 
• Wt., 
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO — N.o 7502 DE 14/10/1981