materia nº 3/1984

Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timb6, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANÁ 
0 0 3 / 8 4 
Regulamenta cobrança por serviços 
prestados na execuggo de Roçada, limpesa, e car 
pas de datas e terrenos particulares na forma￾que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parani 
aprova, e eu, Julio Bif on, Prefeito Municipal 
Sanciono a Seguinte Lei:-
rtigo o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar os 
serviços prestados na Roçada, Limpesa e Carpas de datas e￾terrenos particulares , por metro quadrado, na base da urr 
Unidade riscal Padrao- artigo 193— da Lei Municipal n2077-
de 1°/12/83 COdigo Tributário Municipal- allquotag 
ou - por metro quadrado. 
artigo 22)-Decorrido o prazp de 90 dias apes a execugao dos serviços￾lançamento e comunicaggo aos :roprietirios ou seus prepoa￾tos, nominative, coletivos, diretamente au pelos Orgaos de 
cokunicaçZes sociais, as taxas serao acrescidas na bise 
do artigo 102- I-II- e normas complementares da Lei 077 - 
de 1° . 12. 83 - Apcis 0 voneirmto do exercicio financei￾ro em que se der o lançamento 
lei, e nao pagas, as mesmas , 
ninhadas cobrança judicial, 
das taxas mencionadas nesta￾com os acrescimos sera° enca 
com todas as custas procesa7:1 
ais por conta dos proprietirios notificados. 
rt.3°)- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei 
vigor na data de sua publicaggo. 
rAgo MUNICIPAL, 11 de janeiro de 1984. 
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J ULiC l- BIrON- efeito Municira 
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Anexo: os atos anteriores e requerimento da Camara Municipal.-
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"SARANDI - O FUTURO ESTA NASCENDO"