materia nº 4/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
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Art.1g)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar uma Area - 
deg:000 metros quadrados de terreno no Parque Industrial , - 
b. firma CALLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - com sede+-
nesta cidade, 
PRÇO PIUNICUPPIL 
Rua Timb6, 525 — Caixa Postal, 13 — Pone: 22-4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei ng 04/84. - Substitutive
/Slimula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal￾a ddar área de terreno para fins industriais. 
A Camara municipal de Sarandi, Estado 
do ParanA, aprova, e eu, Pulio Bif on, 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte 
Lei:-
Art.2g)-Para fins de doação referida no art.152 desta lei, o Municipio 
se acercará de todas as garantias de reversão do imOvel doado 
sendo que se a firma rig° implantar a industria prometida no￾prazo de mt ano, au mosmo apOs sua implantagao. cessar sues a 
tividades industriais antes de cinco anos contados da data da 
assinatura do contrato ou escritura publica a donatária, o - 
terreno doado reverterá ao Municipio, independentemente de ho 
tificagao escrita au judicial. 
Art.39)-As despezas com contratos au escrituragao publica decorrentes 
da execução desta lei, correrao por conta exclusiva da donatA 
ria. 
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Art.4g)-Revogadas as disposig3es em contraio, esta lei entrará em vi 
gor na data de sua publicaga0. 
a 1. 
Pago Municipal, 20 de janeiro de 1984. 
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U C JULIO BIFON 
Prefeito Municipal￾I TIP CRIAÇÃO D,9jNICIP1O Nn 7 2 1W ILL/
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