materia nº 6/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
OVADO - 1.s votievas 
• - 2.6 voblio 
• - 3.# votagi 
REJEITADO 
ÇO PUUNICOPPAL 
Rua Timbó, 525 — Caixa Postal, 13 — Fone: 22-4665 
Estado do Paraná 
Anteprojeto de lei n° 06/84. 
IP 0 0 6 /8 4 
Stimula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal - 
a Doar Area de terreno para fins industriais. 
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wAwcW.Wriuss.11,=='
A Camara Municipal de Sarandi,Estado 
do Farana, aprova, e eu, Julio Bifon 
Prefeito Municipal Sanciono a Seguin 
te Lei:-
Artigo 1°)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar uma Arc 
a de 3.000(treis mil metros quadrados) de terreno no Par - 
que Industrial, firma HORNABEM INDUSTRIA E COMERCIO DE - 
MOVEIS LTDA.- . 
Art.2°)- Para Sins da doação referida no art.lg desta lei, o Muni￾cipio se acercarA de todas as garantias de reversão do 1-
m&vel Doado , sendo que, se a firma no implantar a indus￾tria prometida no prazo de at UM ANO(01) ano ou mesmo a￾pcis a implantagão, cessar suas atividades industriais an￾tes de cinco anos contados da data da assinatura do contra 
to au escritura publica donatgria, o terreno doado revet 
terá em beneficio do Municipio , independentemente de noti 
ficagão escrita ou judicial. 
Art.3°)- As despezas com o contrato au escrituração definitiva a - 
firma Donatgria correção por conta da firma beneficiada. 
Art.42)- Revogadas as aisposig3es em contrario, esta lei entrant￾em vigor na data de sua publicação. 
FLS. 
MUNICIPAL, 20 de janeiro de 1984. 
Julio Bif n 
Prefeito municipal￾LEI DE CRIA 0 DO MUNICIPKI- .0 7502 DE 14/10/81 
DO "