materia nº 12/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
p ço LIINEICE1P1A 
Rua Tim1315, 525 — Caixa Postal, 13 — Pone: 22.4665 
Estado do Parana 
Anteprojeto de lei n° 12/84. 
Samula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a fazer Doagao de terrenos para fins industri￾ais, às firmas que especifica. 
A Camara Municipal de SarandivEstado do Parana. 
aprova, e eu, Julio Bif on, Prefeito Municipal￾Sanmiono a Seguinte Lei:-
Artigo 19)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Doar terre￾nos , para fins industriais, as seguintes firmas: 
a-Industria e Comercio de Brindes Ltda.- Lumibrladag/ at
a quantia de 3.584,27 mts. quadrados/ 
b-Industria e Comercio de Carrocerias Camas° Ltda.- at
a quantia de 4.500 metros quadrados/ 
c-Mavetti- Industria e Comércio Art, Ferro Ltda. at
a quantia de 5.000 metros quadrados/ 
d-J.R.M.-Industria e Comercio de Confecg3es de Couro Ltda 
at a quantia de 2.000 metros quadrados/. 
Artigo 29)-As emprezas mencionadas no art.12 desta lei, terao o pram 
zo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato￾ou escritura, para implantagao da industria prometida e - 
deverEi permanecer em atividades legais at o prazo de 05-
anos, do contrário, os terrenos reverterão em beneficio - 
do Município imediatamente, reintegrando- se ao patrimOni 
o Municipal, independentemente de agao particular ou Judi 
cial. 
Art.32)- Todas as despezas com contratos ou escrituragao correrao￾por conta exclusiva qae,donatérias 
VIRE... (rT FLS. 
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LEI DE CRIAÇÃO DOVItICÍPIO - N.o 75OLDEJAL10/111„ 
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Artigo 4g)-Revogadas as disposigOes em contrario, esta lei entra 
r4 em vigor na data de sua publicagao. 
Palo Municipal, 30 de março de 1984. 
Julio Bifon 
Prefeito Municipal 
Justifjcativas. As dos projetos das emprezas e aprovagao da - 
Comisso Municipal de Industrializagao, composta por Vereadores￾do PDS e PMDB e funcionzirios municipais. 
Prefeito Municipal