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materia nº 442/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 442 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 10/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi.
native_id8498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

passa a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar Municipal n.° 10/92, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 artigo 90 da Lei Complementar n.° 10/1992 
"Art. 90 - Além do vencimento básico e das vantagens 
previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:" 
Art. 2° - Ficam acrescidos ao artigo 90 da Lei Complementar n.° 10/1992, os incisos XIII e XIV e o parágrafo 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 90... 
(..) 
XIII - Gratificação de responsabilidade técnica; 
XIV- Gratificação de representação; 
Parágrafo 4°- As grat cações de que tratam os incisos XII e XIII, deste artigo, são permanentes e incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade." 
Art. 3° - A Lei Complementar n.° 10/92 passa a vigorar acrescida das seguintes SUBSEÇÕES XIV e XV: 
"SUBSEÇÃO XIV 
DA GRATIFICAÇÃ 0 DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
Art. 106-C - A gratificação de responsabilidade técnica, fixada sempre sobre o vencimento do respectivo cargo, será devida aos servidores 
ocupantes dos cargos abaixo elencados, nos seguintes percentuais: 
I — 50% do 
ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro; 
vencimento do respectivo cargo aos 
II — 50% do vencimento do 
ocupantes dos cargos efetivos de Químico; 
ctivo cargo aos 
44 2 / 16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gustrao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único - A gratificação permanente de que 
trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores que estejam investidos nos 
cargos efetivos relacionados nos incisos anteriores junto ao Poder Legislativo e 
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sarandi. 
SUBSEÇÃO XV 
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Artigo 106-D - A gratificactio de representação, fixada 
sempre sobre o vencimento do respectivo cargo, será devida aos ocupantes dos cargos 
abaixo elencados, nos seguintes percentuais: 
I - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao 
ocupante do cargo efetivo de Contador; 
II - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao 
ocupante do cargo efetivo de Advogado; 
III - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao 
ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistema. 
Parágrafo único - A gratificação permanente de que 
trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores que estejam investidos nos 
cargos efetivos relacionados nos incisos anteriores junto ao Poder Legislativo e ei 
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de SarandL" 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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