texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar Municipal n.° 10/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 artigo 90 da Lei Complementar n.° 10/1992
"Art. 90 - Além do vencimento básico e das vantagens
previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:"
Art. 2° - Ficam acrescidos ao artigo 90 da Lei Complementar n.° 10/1992, os incisos XIII e XIV e o parágrafo 4°, com a seguinte redação:
"Art. 90...
(..)
XIII - Gratificação de responsabilidade técnica;
XIV- Gratificação de representação;
Parágrafo 4°- As grat cações de que tratam os incisos XII e XIII, deste artigo, são permanentes e incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade."
Art. 3° - A Lei Complementar n.° 10/92 passa a vigorar acrescida das seguintes SUBSEÇÕES XIV e XV:
"SUBSEÇÃO XIV
DA GRATIFICAÇÃ 0 DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 106-C - A gratificação de responsabilidade técnica, fixada sempre sobre o vencimento do respectivo cargo, será devida aos servidores
ocupantes dos cargos abaixo elencados, nos seguintes percentuais:
I — 50% do
ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro;
vencimento do respectivo cargo aos
II — 50% do vencimento do
ocupantes dos cargos efetivos de Químico;
ctivo cargo aos
44 2 / 16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gustrao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Parágrafo único - A gratificação permanente de que
trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores que estejam investidos nos
cargos efetivos relacionados nos incisos anteriores junto ao Poder Legislativo e
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sarandi.
SUBSEÇÃO XV
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 106-D - A gratificactio de representação, fixada
sempre sobre o vencimento do respectivo cargo, será devida aos ocupantes dos cargos
abaixo elencados, nos seguintes percentuais:
I - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao
ocupante do cargo efetivo de Contador;
II - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao
ocupante do cargo efetivo de Advogado;
III - 50% sobre o vencimento do respectivo cargo ao
ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistema.
Parágrafo único - A gratificação permanente de que
trata o caput deste artigo somente será devida aos servidores que estejam investidos nos
cargos efetivos relacionados nos incisos anteriores junto ao Poder Legislativo e ei
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de SarandL"
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
open original →