PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR°
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde,
junto a Lei Complementar n° 114/2005 e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema Único de Saúde, serviço
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos
cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação continua da qualidade das
ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os
prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da Lea da saúde e subsidiar a
gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.
Parágrafo 0 Chefe do Poder Executivo do Município indicará o servidor para
exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto ou Portaria
pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ele ouvidor ter Curso Técnico ou Superior na
Lea da Saúde.
Art. 2° - Fica criado o Cargo de Ouvidor Municipal do SUS, Símbolo CC-2. que, no
exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe
franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Instituição, bem como a
informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo
juizo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições, e como é um instrumento
de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da Saúde, terá uma carga Horária de 08
(oito) horas diárias.
Art. 3° - Considerado que o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso
universal e igualitario a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde,
que a Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, que a Lei n°. 8.142, de 28 de setembro de 1990, que dispões sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Art. 4° - Que a necessidade de promover mudanças de atitude em todas as praticas de
atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão.
Art. 5° - Sao critérios para a escolha do profissional que exercerá os serviços de ouvidor
em saúde:
I - estar em pleno gozo de seus direitos politicos;
II - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos;
III - possuir reputação ilibada;
IV - ter comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos na Lea de saúde,
440/1e
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Art. 6° - Atribuições e competências da Ouvidoria:
I — receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações
dos serviços ofertados pelo Sistema Onico de Saúde;
II — receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços
ofertados pelo Sistema Onico de Saúde;
III — manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua
fonte;
IV — analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos I, II por meio dos sistemas
de tecnologia de informação;
V — informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido,
excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo;
VI — encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos I, II, aos setores competentes
para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no
cumprimento da ética na administração pública;
VII — coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal
de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de
um departamento;
VIII — encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos
órgãos e entidades ligadas diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no
sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes;
IX — elaborar e apresentar ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde eae a Regional de
Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços
públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e
serviços prestados;
X — promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem
como os meios de acesso à mesma.
Art.7° - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a Secretaria Municipal de
normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n°. 7.336, de 19 de outubro
de 2010, que define as competências da Ouvidoria;
Art. 8°. A ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde, criada para atender o
principio constitucional da participação da comunicada na gestão do SUS, normalizada
pelo art. 29°. Do Decreto Federal n°. 5.974 de Novembro de 2006, tem como competência. •
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I- A atuação ética e transparente, com imparcialidade, de forma a garantir respostas As
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e
denuncias, através de canais de contato ágeis e eficazes;
II- A contribuição para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate a
corrupção e atos de improbidade administrativa;
III- A atuação de forma autônoma, transparente, imparcial e personalizada no controle da
qualidade dos serviços públicos e no exercício da cidadania;
IV- A preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no
processo das informações;
Art. 9
0
. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo local a ser escolhido e se
responsabilizará para equipar a sala da Ouvidoria onde deve contar com:
- 01 sala para Ouvidor (a);
- 01 sala para recepção, analise e/ou tratamento e distribuição das demandas;
Art. 10. Os prazos de resposta ao cidadão serão:
Urgente — até 15 dias
Alta — até 30 dias
Média — até 60 dias
Baixa — até 90 dias.
Art. 11. Para auxiliar no desempenho de suas funções, a Ouvidoria terá uma equipe
minima composta de:
- 01 (um) Ouvidor (a),
- 01 (um (a) Secretaria para acompanhamento/trâmite e resposta das demandas,
- 01 (um) estagiários, sendo nível superior na área de saúde,
Art. 12 - 0 acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a
serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal,
telefônico ou outros de qualquer natureza.
Art — 13 — 0 cargo de Ouvidor fica criado junto a Lei Complementar 115/2005, inserido
em seu art. 32.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.