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materia nº 440/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 440 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Lei Complementar nº 114/2005 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
/;:- 
Owe,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria 
Municipal do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, 
junto a Lei Complementar n° 114/2005 e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema Único de Saúde, serviço 
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos 
cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação continua da qualidade das 
ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os 
prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da Lea da saúde e subsidiar a 
gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde. 
Parágrafo 0 Chefe do Poder Executivo do Município indicará o servidor para 
exercer a função de Ouvidor do SUS, que será designado através de Decreto ou Portaria 
pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ele ouvidor ter Curso Técnico ou Superior na 
Lea da Saúde. 
Art. 2° - Fica criado o Cargo de Ouvidor Municipal do SUS, Símbolo CC-2. que, no 
exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe 
franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Instituição, bem como a 
informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo 
juizo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições, e como é um instrumento 
de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da Saúde, terá uma carga Horária de 08 
(oito) horas diárias. 
Art. 3° - Considerado que o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso 
universal e igualitario a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, 
que a Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a para 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes, que a Lei n°. 8.142, de 28 de setembro de 1990, que dispões sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. 
Art. 4° - Que a necessidade de promover mudanças de atitude em todas as praticas de 
atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão. 
Art. 5° - Sao critérios para a escolha do profissional que exercerá os serviços de ouvidor 
em saúde: 
I - estar em pleno gozo de seus direitos politicos; 
II - ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos; 
III - possuir reputação ilibada; 
IV - ter comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos na Lea de saúde, 
440/1e 
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Art. 6° - Atribuições e competências da Ouvidoria: 
I — receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações 
dos serviços ofertados pelo Sistema Onico de Saúde; 
II — receber elogios, sugestões, considerações de ordem interna e externa dos serviços 
ofertados pelo Sistema Onico de Saúde; 
III — manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua 
fonte; 
IV — analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos I, II por meio dos sistemas 
de tecnologia de informação; 
V — informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido, 
excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo; 
VI — encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos I, II, aos setores competentes 
para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no 
cumprimento da ética na administração pública; 
VII — coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal 
de Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de 
um departamento; 
VIII — encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos 
órgãos e entidades ligadas diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no 
sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes; 
IX — elaborar e apresentar ao gestor da Secretaria Municipal de Saúde eae a Regional de 
Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços 
públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento e modernização das ações e 
serviços prestados; 
X — promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem 
como os meios de acesso à mesma. 
Art.7° - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a Secretaria Municipal de 
normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n°. 7.336, de 19 de outubro 
de 2010, que define as competências da Ouvidoria; 
Art. 8°. A ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde, criada para atender o 
principio constitucional da participação da comunicada na gestão do SUS, normalizada 
pelo art. 29°. Do Decreto Federal n°. 5.974 de Novembro de 2006, tem como competência. • 
ftt: FLS. 7x) 
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440/1g 
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I- A atuação ética e transparente, com imparcialidade, de forma a garantir respostas As 
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão 
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e 
denuncias, através de canais de contato ágeis e eficazes; 
II- A contribuição para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate a 
corrupção e atos de improbidade administrativa; 
III- A atuação de forma autônoma, transparente, imparcial e personalizada no controle da 
qualidade dos serviços públicos e no exercício da cidadania; 
IV- A preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no 
processo das informações; 
Art. 9
0
. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo local a ser escolhido e se 
responsabilizará para equipar a sala da Ouvidoria onde deve contar com: 
- 01 sala para Ouvidor (a); 
- 01 sala para recepção, analise e/ou tratamento e distribuição das demandas; 
Art. 10. Os prazos de resposta ao cidadão serão: 
Urgente — até 15 dias 
Alta — até 30 dias 
Média — até 60 dias 
Baixa — até 90 dias. 
Art. 11. Para auxiliar no desempenho de suas funções, a Ouvidoria terá uma equipe 
minima composta de: 
- 01 (um) Ouvidor (a), 
- 01 (um (a) Secretaria para acompanhamento/trâmite e resposta das demandas, 
- 01 (um) estagiários, sendo nível superior na área de saúde, 
Art. 12 - 0 acesso à Ouvidoria poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a 
serem implantados progressivamente e amplamente divulgados, sejam eletrônico, postal, 
telefônico ou outros de qualquer natureza. 
Art — 13 — 0 cargo de Ouvidor fica criado junto a Lei Complementar 115/2005, inserido 
em seu art. 32. 
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 

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