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materia nº 439/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 439 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Frotas junto à Secretaria Municipal de Educação; modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do município de Sarandi, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. — Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Cargo de 
Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de 
Educação, Modifica o art. 6° da Lei Complementar n° 
150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar n° 
115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
do Município de Sarandi, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE FROTAS 
Art. 1° — Fica criado dentro da Secretaria Municipal de 
Educação, a Coordenadoria de Frotas, integrando o art. 30 da Lei Complementar n° 115 de 
29 de maio de 2005. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2° — Com a criação desta nova Coordenoria, a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação ficará assim designada: 
I — Departamento Administrativo de Educação: 
a) Divisão de Pessoal; 
b) Divisão de Planejamento e infraestrutura; 
c) Divisão de Estrutura e Funcionamento de ensino; 
d) Divisão de Nutrição Escolar; 
e) Divisão de Relações Comunitárias. 
II - Coordenador de Ensino: 
a) Divisão de Ensino Infantil; 
b) Divisão de Ensino Fundamental; 
c) Divisão de Educação de Jovens e Adultos; 
d) Divisão de Ensino Especial; 
e) Divisão de Ensino Profissionalizante; 
f) Divisão de Dinamização de Multi Meios; 
g) Divisão de Psicologia; 
h) Divisão de Jornada Ampliada. 
III — Coordenadoria de Frotas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
CAPÍTULO III 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 3
0 — Fica Criado o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Art. 30 da 
Lei Complementar n° 115/2005, a seguir especificado: 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Coordenador de Frotas CC - 1 
Departamento de Frotas. 
Art. 4
0
- Fica extinto o cargo de Diretor de 
CAPÍTULO IV 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DOS NOVOS CARGOS 
Art. 5°— Compete ao Coordenador de Frotas: 
I. Controlar os veículos da educação; 
II. Cuidar para que se faça manutenção periódica nos veículos tanto conetiva quanto preventiva; 
III. Abastecimento dos veículos; 
IV. Elaborar cronograma de atendimento dos ônibus; 
V. Gestão dos pneus, desgaste dos pneus e análise dos 
pneus; 
VI. Renovação da frota — estabelecer critérios, observando 
a vida útil econômica e o ponto econômico de substituição 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL 
Art. 6° - Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 150/2007 de 19 de março de 2007, e os anexos II e III da Lei Complementar n° 115/2005 de 27 de maio de 2005 os quais passam a conter as seguintes redações: 
oDo Pro°1-
4 t3 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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"Art. 6° - Fica criado o Cargo Comissionado 
denominado Controlador Geral, com o símbolo COG, conforme Anexo II e III da Lei 
Complementar n°115/2015, de 27 de maio de 2005." 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 
01 Controlador Geral COG 
ANEXO IH 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
COG 6.563,72 
632/2014. 
CAÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°— Fica Revogado o Artigo 71 do Decreto 
Art. 8° — Fica acrescido no anexo II da Lei 
Complementar 115/2005, o cargo previsto no artigo 3° desta Lei. 
Art. 9 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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