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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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106-C a Lei Complementar 10/92:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo
106-C:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo
SUBSEÇÃO XIV
DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE
PAGAMENTO
Art. 106-C — A gratificação para o servidor ocupante
do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para gerenciar a folha de pagamento pelo
chefe do poder Executivo será fixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
§ 10 - A Percepção de gratificação terá a mesma
duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalhos do
Gerenciador da Folha de Pagamento.
§ 2° - 0 valor recebido a titulo de gratificação para
gerenciar a folha de pagamento, não sera incorporado aos vencimentos ou salários do
servidor, seja a que titulo for.
§ 3° - A Gratificação de natal e a gratificação de férias
devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10/92, serão acrescidas da gratificação
disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos A. 01 de maw() de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
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