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materia nº 438/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 438 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAcrescenta a subseção XIV com o artigo 106-C.
native_id8502

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr,,gov.br 
SARANDI - PARANA 
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106-C a Lei Complementar 10/92: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Acrescenta a Subseção XIV, com o artigo 
106-C: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescida a subseção XIV, com o artigo 
SUBSEÇÃO XIV 
DA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO NOMEADO PARA GERENCIAR A FOLHA DE 
PAGAMENTO 
Art. 106-C — A gratificação para o servidor ocupante 
do cargo de Auxiliar Administrativo nomeado para gerenciar a folha de pagamento pelo 
chefe do poder Executivo será fixado em 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do 
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo. 
§ 10 - A Percepção de gratificação terá a mesma 
duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalhos do 
Gerenciador da Folha de Pagamento. 
§ 2° - 0 valor recebido a titulo de gratificação para 
gerenciar a folha de pagamento, não sera incorporado aos vencimentos ou salários do 
servidor, seja a que titulo for. 
§ 3° - A Gratificação de natal e a gratificação de férias 
devido ao servidor e prevista na Lei Complementar 10/92, serão acrescidas da gratificação 
disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos A. 01 de maw() de 2016, revogadas as 
disposições em contrário. 
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