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materia nº 431/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 431 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaDispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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-SECRETARIA DE FAZENDA: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica extinto da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, o Departamento de Tributos Municipais, 
bem como o cargo de seu respectivo Diretor. 
Art. 2° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria de Tributos Municipais e 
Cadastro de Pessoas Físicas e Jul-Micas. 
Art. 3
0
- Fica criado o Cargo de Coordenador de 
Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, Símbolo CC-1, constante 
dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 4° - A Divisão de Fiscalização de Tributos fica 
ampliada para: Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e 
Jurídicas. 
- Das Atribuições: 
Art. 5
0
- Compete ao Coordenador de Tributos 
Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas: 
I - Coordenar os trabalhos de lançamento e envio de 
informações cadastrais e fiscais de pessoa física e jurídica, por meio de sistema 
informatizado via WEB Municipal, Estadual e Federal; 
II - Dirigir, assinar e coordenar com os demais 
servidores, toda a area das receitas municipais do departamento, bem como administrar os 
lançamentos e fiscalizando a arrecadação das receitas diariamente, para acompanhar o 
crescimento ou queda das receitas; 
III - Acompanhar e enviar toda a Divida Ativa para a 
execução fiscal para que não haja prescrição do débito; 
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IV - Coordenar e deliberar aos servidores e chefes do 
departamento, para que haja o devido desenvolvimento dos trabalhos, acompanhando a 
produtividade de cada um bem como a escala de férias de todos seus Coordenados com a 
devida deliberação conjuntamente com o Secretário de Fazenda; 
V - E responsável por todos os arquivamentos dos 
documentos pertencentes a sua Coordenadoria, bem como deve conferir todas as certidões 
negativas e positivas de débitos emitidas pelo Município; 
VI - Acompanhar as despesas, assinando requisições 
solicitadas, supervisionar toda a frota de veículos de sua responsabilidade e equipamentos 
de informática; 
VII - É responsável em prever em tempo hail todos os 
lançamentos dos tributos com seus devidos vencimentos, relatar toda a rotina e fatos ao 
Secretário de Fazenda constantemente, solicitar com tempo hail de 90 dias os materiais de 
expediente e outros para licitar. E sempre manter um relatório das atividades de 
fiscalização de sua Coordenadoria. 
Art. 6° - Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização 
de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas. 
I- Chefiar junto aos demais servidores concursados 
tudo o que se refere a Divisão de Tributos Municipais, desde o atendimento ao público, 
lançamentos dos tributos, registro no sistema tributário e arquivamento de todos os 
processos; 
II- E responsável por toda a digitalização dos 
documentos que se refere a toda Secretaria de Fazenda e suas Divisões; 
III- Informar o Coordenador quando solicitado as 
informações necessárias sobre os cadastros de pessoa fisica e jurídica junto ao Município. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETARIO 
Coordenadoria Financeira 
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade 
4.1.1 — Divisão de Contabilidade 
4.1.2 — Divisão de Tesouraria 
4.2 — Departamento de Administração de Receitas 
4.2.1 — Divisão de Administração de Receitas 
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público 
4.3 — Coordenadoria de Tributos Municipais e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas 
4.3.1 — Divisão de Tributos Imobiliários 
4.3.2 — Divisão de Tributos Mobiliários 
4.3.3 — Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas toCIP4 
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-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 
Art. 8° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a 
Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda. 
Art. 9° - Fica criado o Cargo de Coordenador de 
Geração de Trabalho e Renda, Símbolo CC-1; constante dos anexos II e III, da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
- Das Atribuições: 
Art. 10 - Compete à Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda: 
I- Realizar a execução das ações de habilitação do 
seguro-desemprego, da intermediação de mão de obra, bem como a integração de todas as 
ações da política de trabalho municipal, estadual e federal; 
II- Viabilizar o acesso ao seguro-desemprego; 
III- Viabilizar as ações de intermediação de mão de 
obra e qualificação social e profissional; 
IV- Promover a ampliação das oportunidades de 
trabalho autônomo, através de geração de trabalho e renda, bem como a melhoria de suas 
condições; 
V- Desenvolver com a Secretaria políticas de estimulo 
ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia 
popular e solidária promovendo sua sustentabilidade; 
VI- Integrar as políticas de transferência de renda ao 
Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda, em consonância com as ações da política 
de assistência social do Município; 
VII- Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem 
a questão do desemprego e aumentem a circulação da renda necessária ao crescimento 
socioeconômico do Município; 
VIII- Conscientizar os empresários ao cumprimento a 
legislação vigente e sua aplicabilidade. 
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Art. 11 - São atribuições do Coordenador de Geração 
de Trabalho e Renda: 
I- Articular-se com o Secretário na execução das 
políticas de geração de trabalho e renda e acesso ao mercado de trabalho; 
II- Contribuir para a consolidação da política municipal 
de trabalho e economia solidária; 
III- Desenvolver com a Secretaria políticas de estimulo 
ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia 
popular e solidária, promovendo sua sustentabilidade; 
IV- Programar ações de qualificação, intermediação de 
mão de obra ou ações de inclusão produtiva as pessoas com deficiência; 
V- Programar ações de inclusão das instituições 
empregadoras no Serviço de Aprendizado Juvenil (Programa Menor Aprendiz), através das 
ações da política de Assistência Social, Educação, Juizado da Infância e da Juventude, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Procuradoria do Trabalho/ 
VI- Participar nas ações do Conselho Municipal do 
Trabalho; 
VII- Realizar pesquisa da carência de mão de obra 
qualificada junto aos Sindicatos de Classes para capacitação e acesso ao mercado de 
trabalho; 
VIII- Propor ao Secretário, anualmente, os programas 
de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas; 
IX- Transmitir aos chefes de Divisões as determinações 
superiores emanadas pelo Secretário; 
X- Acompanhar a execução financeira dos programas e 
atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promovendo controle 
de despesa junto aos Chefes de divisões e Seções; 
XI- Despachar pessoalmente com o Secretário, sempre 
que necessário; 
XII- Propor a instituição de atos normativos que 
tenham a finalidade de disciplinar os trabalhos da Secretaria; 
XIII- Apresentar estudos e programas visando ao 
aprimoramento das atividades da Secretaria; 4\`' 
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XIV- Incentivar aos titulares dos diretores da Secretaria 
criatividade e à participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos 
métodos de trabalho; 
XV- Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo 
com as normas vigentes; 
XVI- Elaborar em conjunto com o Secretário e 
orientado pelo órgão competente a proposta orçamentária da Secretaria, bem como a 
proposição da programação financeira de desembolso; 
XVII- Representar oficialmente o Secretário, quando 
delegado; 
XVIII- Desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuidas pelo Secretário e que se coadunem com o cargo que exerce; 
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 13 — Permanecem inalteradas e em pleno vigor os 
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. 
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2016. 
PAÇO eze • de 2015. 
ARO ' TO DE PAU IOR 
efeito lunic pal 

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