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materia nº 430/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 430 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAcrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 309/14, de 30 de setembro de 2014, na forma que especifica.
native_id8509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE SAikkI4D1 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
t.21, 4 
Arita* - soo tRif /co /L 
PROJECT DE LEI COMPLEMENTAR NTI 
SÚMULA - Acrescenta os Parágrafos 2° e 3°, ao artigo 5° 
da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 
2014, na forma que especifica. 
Autoria: Mesa Executiva da Camara Municipal. 
Art. 1°. Ficam acrescentados os Parágrafos Segundo e 
Terceiro, ao artigo 5° da Lei Complementar n° 309/14, de 30 de setembro de 2014, "que 
dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Camara Municipal de Sarandi e 
cria a função de Controlador Interno", a fim de estabelecer mandato fixo ao servidor 
designado para exercer a função de Controlador Interno, com a seguinte redação: 
"Art .5 
§ 2° - 0 mandato do servidor designado para exercer 
a função de Controlador Interno coincidirá com o biênio do mandato do Presidente, permitida 
a recondução; e 
§3° - Excepcionalmente, o mandato do servidor no 
exercício da função de Controlador Interno na data da publicação desta Lei Complementar, 
terá como termo inicial 01/10/2015, data de sua nomeação, conforme Portaria n° 059/2015, e 
como termo final 31/12/2016." 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camar Municipal ° de 
dezembro de 2015. 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração à Lei Complementar n° 309/2014 tem como objetivo definir o mandato do servidor público efetivo designado para exercer a função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Sarandi. 
Tal iniciativa se fundamenta nas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, entre os possíveis Sistemas de Implantação do Controle Interno nos órgãos públicos, entendeu como melhor opção a criação de cargo comissionado para a função de Controlador Interno, ocupado por servidor efetivo, cuja investidura se dará por livre nomeação da autoridade máxima do ente. Por sua vez, concluiu que, ao optar pela criação de cargo comissionado, o órgão deveria estabelecer mandato com prazo determinado para o exercício da função de Controle Interno. Deste modo, o controlador poderá atuar de forma independente e eficaz para realizar seus trabalhos da maneira mais própria possível. 
Confirmando a necessidade de regulamentação, citamos os seguintes acórdãos, exarados pelo Plenário do TCE/PR: 
"OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HER WIG, por maioria absoluta em: Responder a 
presente consulta no sentido de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, permitindo-se: (...) Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância." 
ACO 97/2008 - Pleno. Relator: Cons. Heinz Georg Herwig. Julgamento em: 31/01/2008. Publicado no AOTC n. 109 em 29/02/2008. Disponível em:<http://www 1 Ace.pr.gov.br/multimidia/2008/2/pdf/00024772.pdf . Acesso em 27 de out. 2015. 
"0 Ministério Público junto a este Tribunal através do Parecer n°. 19630/07, analisando a situação apresentada e observando o disposto na Carta Magna, entende que a entidade municipal não pode nomear qualquer profissional em 
cargo em comissão para desempenhar a função de controlador interno. A 
natureza do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pode 
comprometer a necessidade de absoluta imparcialidade nas análises e processos decisórios. Aponta que o Controlador deve ser servidor público, com conhecimento técnico e formação especifica na area. Aduz também que é inadequada a criação de cargo efetivo de controlador interno em face da rigidez 
e estabilidade inerentes a eles. Desta forma, aponta três possibilidades de provimento para o cargo em comento: 1) - Acrescer As atribuições regulares de servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
00 PO' 
1* 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AU MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
I 5
previamente definido; 2) - Criação de cargo em comissão de controlador a ser ocupado exclusivamente por servidores efetivos, também por prazo determinado; 3) - Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância. De qualquer forma, conclui pelo entendimento que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, os quais devem ocupar o cargo por tempo previamente definido." 
ACO 97/2008 - Pleno. Relator: Cons. Heinz Georg Herwig. Julgamento em: 31/01/2008. Publicado no AOTC n. 109 em 29/02/2008. Disponível em: <http://www 1 Ace.pr.gov.br/multimidia/2008/2/pdf/00024772.pdf . Acesso em 27 de outubro de 2015. (grifo nosso). 
Portanto, a presente proposta tem por finalidade a complementaçâo das disposições legais acerca do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi, com o fim de garantir a independência e a autonomia na atividade de controle e a efetivação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da imparcialidade no âmbito da Administração Pública. 
OD 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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