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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo, na
forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos
efetivos a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do
Cargo
Numero
de
Vagas
Carga
Horária
Semanal
Vencimentos Formação
Auxiliar
Classe I
Auxiliar de
Educador/Cuidador
30 12/36 R$. 924,13
Nível
Fundamental
Superior
Classe Única
Pedagogo com
especialização em
Psicopedagogia
05 40 R$. 2.560,59
Nível
Superior
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a
seguir especificadas:
Descrição do Cargo de Auxiliar de Educador/Cuidador
• Apoio As funções do educador/cuidador;
• Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos, dentre outros);
• Apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
Descrição do Cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia
• Realizar articulação entre os diferentes segmentos institucionais (equipe operacional,
equipe técnica e crianças e adolescentes) para o desenvolvimento integral das crianças e
adolescentes acolhidos institucionalmente;
• Promover um espaço que seja educativo em todas as suas esferas, considerando to
429/1.N
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os sujeitos ali envolvidos e possibilitando, através das relações existentes (e daquelas
possíveis de serem construídas) experiências de crescimento e cuidado uns com os
outros e com o todo, de modo a transformar a realidade institucional em um espaço de
desenvolvimento sensível, significativo e de qualidade para todos;
• Construir interação dialógica com crianças e adolescentes: na resolução de conflitos; na
elaboração das regras da casa e distribuição de tarefas para a suas organização; no
comportamento de sua rotina de estudos; no esclarecimento de dúvidas acerca de seu
processo de acolhimento; na elaboração de atividades que promovam o seu
desenvolvimento (álbum de memórias, genograma do desejo, projeto de vida, entre
outras); no estabelecimento de uma relação afetiva e respeitosa na qual criança e
adolescente se sintam ouvidos e percebidos em suas necessidades e anseios particulares;
• Desenvolver relação compartilhada das responsabilidades com os cuidadores: na
resolução de conflitos (com os acolhidos institucionalmente e entre os próprios
cuidadores); na organização da rotina da instituição ("casa") e definição da atribuição
de funções; na explanação de cada caso de acolhimento para a sensibilização do olhar e
do agir com cada criança e adolescente e nas atividades formativas;
• Manter relação/interação com a rede de ensino a fim de acompanhamento do
desenvolvimento escolar das crianças/adolescentes institucionalizados.
Art. 3° - Os servidores admitidos por força desta Lei
desenvolverão suas atividades junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4° - Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007.
Art. 5° - Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei
Complementar n° 10/92, o Inciso XIII, com a seguinte redação:
"Art. 90 -
XIII - Gratificação por local de trabalho aos servidores
efetivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal.
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada
no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo
cargo;
b - Só terá direito a percepção da gratificação enquanto
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor
deixar de desenvolver atividades no local, para fim de suspender o pagamento da
gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia;
c — A Gratificação por local de trabalho não se
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição
previdencidria;
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d — Os servidores detentores desta gratificação serão
definidos por Portaria".
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CA
Prefeito
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