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materia nº 429/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 429 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaCria cargos de provimento efetivo, na forma que especifica.
native_id8510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Cria cargos de provimento efetivo, na 
forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam criados e inseridos no Quadro de 
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos 
efetivos a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do 
Cargo 
Numero 
de 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimentos Formação 
Auxiliar 
Classe I 
Auxiliar de 
Educador/Cuidador 
30 12/36 R$. 924,13 
Nível 
Fundamental 
Superior 
Classe Única 
Pedagogo com 
especialização em 
Psicopedagogia 
05 40 R$. 2.560,59 
Nível 
Superior 
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
Descrição do Cargo de Auxiliar de Educador/Cuidador 
• Apoio As funções do educador/cuidador; 
• Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos 
alimentos, dentre outros); 
• Apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção. 
Descrição do Cargo de Pedagogo com especialização em Psicopedagogia 
• Realizar articulação entre os diferentes segmentos institucionais (equipe operacional, 
equipe técnica e crianças e adolescentes) para o desenvolvimento integral das crianças e 
adolescentes acolhidos institucionalmente; 
• Promover um espaço que seja educativo em todas as suas esferas, considerando to 
429/1.N 
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os sujeitos ali envolvidos e possibilitando, através das relações existentes (e daquelas 
possíveis de serem construídas) experiências de crescimento e cuidado uns com os 
outros e com o todo, de modo a transformar a realidade institucional em um espaço de 
desenvolvimento sensível, significativo e de qualidade para todos; 
• Construir interação dialógica com crianças e adolescentes: na resolução de conflitos; na 
elaboração das regras da casa e distribuição de tarefas para a suas organização; no 
comportamento de sua rotina de estudos; no esclarecimento de dúvidas acerca de seu 
processo de acolhimento; na elaboração de atividades que promovam o seu 
desenvolvimento (álbum de memórias, genograma do desejo, projeto de vida, entre 
outras); no estabelecimento de uma relação afetiva e respeitosa na qual criança e 
adolescente se sintam ouvidos e percebidos em suas necessidades e anseios particulares; 
• Desenvolver relação compartilhada das responsabilidades com os cuidadores: na 
resolução de conflitos (com os acolhidos institucionalmente e entre os próprios 
cuidadores); na organização da rotina da instituição ("casa") e definição da atribuição 
de funções; na explanação de cada caso de acolhimento para a sensibilização do olhar e 
do agir com cada criança e adolescente e nas atividades formativas; 
• Manter relação/interação com a rede de ensino a fim de acompanhamento do 
desenvolvimento escolar das crianças/adolescentes institucionalizados. 
Art. 3° - Os servidores admitidos por força desta Lei 
desenvolverão suas atividades junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° - Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam 
inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007. 
Art. 5° - Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei 
Complementar n° 10/92, o Inciso XIII, com a seguinte redação: 
"Art. 90 - 
XIII - Gratificação por local de trabalho aos servidores 
efetivos que atuem no Serviço de Acolhimento Institucional Municipal. 
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada 
no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo 
cargo; 
b - Só terá direito a percepção da gratificação enquanto 
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do 
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local, para fim de suspender o pagamento da 
gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia; 
c — A Gratificação por local de trabalho não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição 
previdencidria; 
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d — Os servidores detentores desta gratificação serão 
definidos por Portaria". 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CA 
Prefeito 

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