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materia nº 428/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 428 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAltera e acrescenta artigos e Anexo I do quadro de pessoal de provimento em comissão do PRESERV, todos da Lei Complementar nº 264/2011, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
• 
IN: J EITADO 
61 re 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 28 1 5 
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos e anexo I 
do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão 
do PRESERV, todos da Lei Complementar n° 
264/2011 que dispõe sobre a reestrutura do 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Sarandi. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 31 da Lei 
complementar 264/2011, à qual cria a Diretoria de Investimentos na estrutura 
organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
— PRESERV, com a seguinte redação: 
com a seguinte redação: 
"Art. 31 — 
e) Diretor de Investimentos." 
Art. 2° - O parágrafo § 1
0 do artigo 31, passa a vigorar 
"Art. 31 — 
§ 1
0. 0 Superintendente será nomeado em comissão 
pelo Prefeito Municipal, dentre os segurados do PRESERV, e deverá possuir no momento 
de sua nomeação, comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de 
capitais, nos termos do art. 2°, da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Social." 
com a seguinte redação: 
Art. 3° - O parágrafo 3° do artigo 31 passa a vigorar 
"Art. 31 — 
§ 3° - Os cargos de Diretores e de Assessores são de 
provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente. 0 Diretor de 
Investimentos deverá, no momento de sua nomeação, apresentar comprovante de 
aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida 
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abranger 
no mínimo, o contido no anexo da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Soci 
seguinte redação: 
428/15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAKANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4
0 - Altera a alínea "d" do artigo 32, com a 
"Art. 32 — 
d) ao Diretor de Investimentos compete as seguintes 
atribuições: Garantir o cumprimento da legislação aplicável e da política de 
investimentos; Elaborar e cumprir a política de investimentos; Acompanhar e 
analisar o mercado financeiro; Subsidiar as decisões sobre mudanças de 
investimentos; Subsidiar as decisões sobre aplicações das contribuições do mês; 
Orientar e subsidiar as decisões sobre o resgate de aplicações; Solicitar das 
instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações 
sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; Sugerir medidas legais de 
seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos; 
Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; Monitorar o grau 
de risco dos investimentos; Verificar se a rentabilidade dos recursos esteja de 
acordo com o nível de risco assumido pela Entidade; cumprir todas as 
determinações do Ministério da Previdência Social no que tange as aplicações dos 
recursos financeiros, inclusive o fornecimento de relatórios exigidos em lei, para 
que sejam inseridos no Portal da Transparência; Integrar, obrigatoriamente, o Comitê 
de Investimentos do PRESERV. 
seguinte redação: 
Art. 5
0
- Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a 
"Art. 32 — 
e) Será nomeado entre os Servidores do PRESERV, 
mediante Portaria, o responsável para realizar as movimentações financeiras e pagamentos 
juntamente com o Superintendente." 
Art. 6° - 0 anexo I, do Quadro de Pessoal de 
Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n.° 264/2011, passam a 
vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CAR 
Prefeito 

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