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IN: J EITADO
61 re
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 28 1 5
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos e anexo I
do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão
do PRESERV, todos da Lei Complementar n°
264/2011 que dispõe sobre a reestrutura do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 31 da Lei
complementar 264/2011, à qual cria a Diretoria de Investimentos na estrutura
organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
— PRESERV, com a seguinte redação:
com a seguinte redação:
"Art. 31 —
e) Diretor de Investimentos."
Art. 2° - O parágrafo § 1
0 do artigo 31, passa a vigorar
"Art. 31 —
§ 1
0. 0 Superintendente será nomeado em comissão
pelo Prefeito Municipal, dentre os segurados do PRESERV, e deverá possuir no momento
de sua nomeação, comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de
capitais, nos termos do art. 2°, da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Social."
com a seguinte redação:
Art. 3° - O parágrafo 3° do artigo 31 passa a vigorar
"Art. 31 —
§ 3° - Os cargos de Diretores e de Assessores são de
provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente. 0 Diretor de
Investimentos deverá, no momento de sua nomeação, apresentar comprovante de
aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abranger
no mínimo, o contido no anexo da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Soci
seguinte redação:
428/15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAKANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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Art. 4
0 - Altera a alínea "d" do artigo 32, com a
"Art. 32 —
d) ao Diretor de Investimentos compete as seguintes
atribuições: Garantir o cumprimento da legislação aplicável e da política de
investimentos; Elaborar e cumprir a política de investimentos; Acompanhar e
analisar o mercado financeiro; Subsidiar as decisões sobre mudanças de
investimentos; Subsidiar as decisões sobre aplicações das contribuições do mês;
Orientar e subsidiar as decisões sobre o resgate de aplicações; Solicitar das
instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações
sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; Sugerir medidas legais de
seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos;
Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; Monitorar o grau
de risco dos investimentos; Verificar se a rentabilidade dos recursos esteja de
acordo com o nível de risco assumido pela Entidade; cumprir todas as
determinações do Ministério da Previdência Social no que tange as aplicações dos
recursos financeiros, inclusive o fornecimento de relatórios exigidos em lei, para
que sejam inseridos no Portal da Transparência; Integrar, obrigatoriamente, o Comitê
de Investimentos do PRESERV.
seguinte redação:
Art. 5
0
- Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a
"Art. 32 —
e) Será nomeado entre os Servidores do PRESERV,
mediante Portaria, o responsável para realizar as movimentações financeiras e pagamentos
juntamente com o Superintendente."
Art. 6° - 0 anexo I, do Quadro de Pessoal de
Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n.° 264/2011, passam a
vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAR
Prefeito
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