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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Acrescenta o Capitulo III—A "DA
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR" à Lei Complementar 216/2009 —
"Código de Edificações", na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescido à Lei Complementar 216/2009
igo de Edificações" o Capitulo III—A sobre "OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
DE CONSTRUIR", com a seguinte redação:
CAPÍTULO III—A
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 17—A - Entende-se como outorga onerosa do
direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este,
mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa regularizar sua edificação já
existente com o coeficiente de aproveitamento básico acima do limite estabelecido pelo
Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido e dentro dos parâmetros determinados
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 17—B - 0 Poder Executivo Municipal poderá
exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos
28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os
critérios e procedimentos definidos em legislação especifica.
Parágrafo único: A concessão da OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR poderá ser negada pelo Conselho Municipal
de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 17—C - Os recursos oriundos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir serão destinados para pavimentação asfáltica e
recuperação de vias (recape).
Art. 17--D - 0 impacto da outorga onerosa do direito de
construir deverá ser controlado permanentemente pelo órgão de pesquisa, planejamento
gestão territorial, que tomará públicos os relatórios do monitoramento do uso
instrumento.
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Art. 17—E - Para a obtenção da outorga, o interessado
doará ao Município de Sarandi, simultaneamente a emissão do Alvará de Construção do
Imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa de infra-estrutura municipal, cujo
valor deverá corresponder:
I — no caso de haver aumento no coeficiente de
aproveitamento, ao calculado através da seguinte fórmula:
cálculo do ITBI;
ocupação de solo a que pertence.
atualização;
Vc = At x Ac x c x Vt, sendo:
C
Vc = valor da outorga sobre coeficiente;
At = Area do terreno;
Ac = coeficiente a ser acrescido;
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de
C = coeficiente máximo de aproveitamento para
c = coeficiente de referência para construção e
II — no caso de aumento para execução do terceiro
pavimento e o embasamento, em conformidade a Ocupação de Solo e/ou Eixos de
Comércio I, II ou III, ao calculado através da seguinte fórmula:
pavimento;
embasamento;
cálculo do ITBI;
ocupação de solo a que pertence.
atualização;
Vc = A3 x 1,50 x c x Vt, sendo:
C
Vc = valor da outorga para execução do terceiro
A3 = Area total do terceiro pavimento a ser acrescido no
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de
C = coeficiente máximo de aproveitamento para
c = coeficiente de referência para construção e
III — no caso de aumento no coeficiente de
aproveitamento e na altura máxima de edificação, a soma dos valores calculados de acordo
com os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 17—F - Fica fazendo parte integrante da presente
lei, a Planilha de Valores da Outorga Onerosa, que deverá ser corrigida de acordo com os
indices do IGPM, anualmente, mediante simples Decreto para atualização, ficando ainda
autorizado majoração dos valores, somente mediante nova lei especifica.
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Art. 17—G - Com relação aos imóveis já existentes, em
desconformidade ao Código de Obra Municipal, já NOTIFICADOS ou não pela
Administração Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, deverão os proprietários
regularizar a edificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da
notificação ou do protocolo de regularização, por eles apresentado, sob pena de em não o
fazendo, ser lançado o valor da outorga onerosa, constituindo-os em mora, para fins de
lançamento em divida ativa e a cobrança extrajudicial ou judicial.
Parágrafo único - A concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir será negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial, caso se verifique o desrespeito do recuo frontal das edificações residenciais.
Art. 17—H - Além da cobrança do valor da outorga
onerosa para o proprietário do imóvel que estiver em desacordo com a legislação
municipal, também haverá a cobrança das multas legais determinada na legislação
municipal em vigor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizando a cobrança dos valores,
somente no próximo ano.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.