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materia nº 427/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 427 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAcrescenta o Capítulo III-A "Da outorga onerosa do direito de construir" à Lei Complementar nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
native_id8512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
427/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Acrescenta o Capitulo III—A "DA 
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR" à Lei Complementar 216/2009 — 
"Código de Edificações", na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescido à Lei Complementar 216/2009 
igo de Edificações" o Capitulo III—A sobre "OUTORGA ONEROSA DO DIREITO 
DE CONSTRUIR", com a seguinte redação: 
CAPÍTULO III—A 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 17—A - Entende-se como outorga onerosa do 
direito de construir a faculdade concedida ao proprietário do imóvel, para que este, 
mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa regularizar sua edificação já 
existente com o coeficiente de aproveitamento básico acima do limite estabelecido pelo 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido e dentro dos parâmetros determinados 
pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 17—B - 0 Poder Executivo Municipal poderá 
exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante 
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 
28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os 
critérios e procedimentos definidos em legislação especifica. 
Parágrafo único: A concessão da OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR poderá ser negada pelo Conselho Municipal 
de Planejamento e Gestão Territorial, caso se verifique possibilidade de impacto não 
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. 
Art. 17—C - Os recursos oriundos com a adoção da 
outorga onerosa do direito de construir serão destinados para pavimentação asfáltica e 
recuperação de vias (recape). 
Art. 17--D - 0 impacto da outorga onerosa do direito de 
construir deverá ser controlado permanentemente pelo órgão de pesquisa, planejamento 
gestão territorial, que tomará públicos os relatórios do monitoramento do uso 
instrumento. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 17—E - Para a obtenção da outorga, o interessado 
doará ao Município de Sarandi, simultaneamente a emissão do Alvará de Construção do 
Imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa de infra-estrutura municipal, cujo 
valor deverá corresponder: 
I — no caso de haver aumento no coeficiente de 
aproveitamento, ao calculado através da seguinte fórmula: 
cálculo do ITBI; 
ocupação de solo a que pertence. 
atualização; 
Vc = At x Ac x c x Vt, sendo: 
C 
Vc = valor da outorga sobre coeficiente; 
At = Area do terreno; 
Ac = coeficiente a ser acrescido; 
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de 
C = coeficiente máximo de aproveitamento para 
c = coeficiente de referência para construção e 
II — no caso de aumento para execução do terceiro 
pavimento e o embasamento, em conformidade a Ocupação de Solo e/ou Eixos de 
Comércio I, II ou III, ao calculado através da seguinte fórmula: 
pavimento; 
embasamento; 
cálculo do ITBI; 
ocupação de solo a que pertence. 
atualização; 
Vc = A3 x 1,50 x c x Vt, sendo: 
C 
Vc = valor da outorga para execução do terceiro 
A3 = Area total do terceiro pavimento a ser acrescido no 
Vt = valor venal do terreno utilizado como base de 
C = coeficiente máximo de aproveitamento para 
c = coeficiente de referência para construção e 
III — no caso de aumento no coeficiente de 
aproveitamento e na altura máxima de edificação, a soma dos valores calculados de acordo 
com os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. 
Art. 17—F - Fica fazendo parte integrante da presente 
lei, a Planilha de Valores da Outorga Onerosa, que deverá ser corrigida de acordo com os 
indices do IGPM, anualmente, mediante simples Decreto para atualização, ficando ainda 
autorizado majoração dos valores, somente mediante nova lei especifica. 
• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 17—G - Com relação aos imóveis já existentes, em 
desconformidade ao Código de Obra Municipal, já NOTIFICADOS ou não pela 
Administração Municipal, através da Secretaria de Urbanismo, deverão os proprietários 
regularizar a edificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da 
notificação ou do protocolo de regularização, por eles apresentado, sob pena de em não o 
fazendo, ser lançado o valor da outorga onerosa, constituindo-os em mora, para fins de 
lançamento em divida ativa e a cobrança extrajudicial ou judicial. 
Parágrafo único - A concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir será negada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial, caso se verifique o desrespeito do recuo frontal das edificações residenciais. 
Art. 17—H - Além da cobrança do valor da outorga 
onerosa para o proprietário do imóvel que estiver em desacordo com a legislação 
municipal, também haverá a cobrança das multas legais determinada na legislação 
municipal em vigor. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, autorizando a cobrança dos valores, 
somente no próximo ano. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 

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