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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 264/2011, de
13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 47 a 57 da Lei
Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro de 2011, que tratam da pensão por
morte, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 47 - A pensão por morte sera devida ao conjunto
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal
correspondente A.:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do
limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver
em atividade.
§ 10 - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de
falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão,
de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art.
65 desta lei, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou
na remuneração, apenas para efeito de concessão do beneficio.
§ 2° - 0 direito A. pensão configura-se na data da morte
do segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito,
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios do RGPS.
§ 3° - Em caso de falecimento de segurado em exercício
de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos
decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente
cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
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§ 4
0
- Será concedida pensão provisória nos seguintes
casos:
I — por ausência de segurado declarada em sentença; e
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5
0
- A pensão provisória será transformada em
definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era
presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 6° - A pensão por morte será devida aos dependentes
a contar da data:
depois deste;
previsto no inciso anterior;
ausência;
I — do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias
II — do requerimento, quando requerida após o prazo
III — da decisão judicial, no caso de declaração de
IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 48 - São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge;
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou
de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III - o companheiro ou companheira que comprove
união estável como entidade familiar;
IV - o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de dezoito anos ou inválido;
V - os pais que comprovem dependência econômica do
servidor;
VI - o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de dezoito anos ou inválido, que comprove dependência econômica do servidor;
§ 1° A concessão de pensão aos beneficiários de que
tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
§ 2° A concessão de pensão aos beneficiários de que
trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3
0 A dependência econômica das pessoas indicad
no inciso I a IV é presumida.
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Art. 49 - A pensão será rateada da seguinte forma e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente:
I — 50% para o cônjuge, companheira ou companheiro e
o restante 50% será rateado em partes iguais para os demais dependentes.
II - entre todos os dependentes em partes iguais, caso
não haja cônjuge, companheira ou companheiro.
§ 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito A pensão
por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante
prova de dependência econômica.
§ 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou
exclusão de dependente s6 produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que
trata o § 4
0
do art. 47 desta lei, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento
deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer
tempo, observadas as disposições dos artigos 47 e 75 desta lei.
Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo
dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão
deixada por mais de 1 cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins
desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de
condições quanto ao dependente, supervenientes A morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito A. pensão.
Art. 54 - Perde o direito A pensão por morte:
I - após o transito em julgado, o beneficiário condenado
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou
a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas
em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e A ampla defesa.
§ único - Não perderá o direito A. pensão o cônjuge
em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
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Art. 55 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário e
conseqüente extinção da pensão por morte em relação ao beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer
após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de
beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com
deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com
deficiência intelectual ou mental que o tome absoluta ou relativamente incapaz, respeitados
os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "h" do inciso VII;
IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo
filho ou irmão;
V - a acumulação de pensão;
VI - a renúncia expressa.
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os
incisos I a III do caput do art. 48:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem
que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
unido estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de
acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento ou
da unido estável:
de idade;
seis) anos de idade;
nove) anos de idade;
anos de idade;
(quarenta e três) anos de idade;
de idade.
1) - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos
2) - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e
3) - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e
4) - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta)
5) - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43
6) - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos
§ 1° - A critério da administração, o beneficiário
pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiê
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
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§ 2° - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida
no inciso III ou os prazos previstos na alínea "h" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito
do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de unido estável.
§ 3° - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e
desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média
nacional única, para ambos os sexos, correspondente A expectativa de sobrevida da
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades
para os fins previstos na alínea "h" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades
anteriores ao referido incremento.
§ 4° - 0 tempo de contribuição a Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e
"h" do inciso VII do caput.
Art. 56 - Reverterá em favor dos demais a parte daquele
cujo direito A pensão cessar.
Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista,
a pensão por morte será encerrada".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro
de 2011.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.