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materia nº 426/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 426 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 264/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
native_id8513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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4•43. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
- 4 2 6•/ 1 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 264/2011, de 
13 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 47 a 57 da Lei 
Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro de 2011, que tratam da pensão por 
morte, passando a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 47 - A pensão por morte sera devida ao conjunto 
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal 
correspondente A.: 
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado 
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, 
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou 
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos 
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do 
limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS, acrescida de setenta por cento da 
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver 
em atividade. 
§ 10 - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de 
falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias 
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, 
de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 
65 desta lei, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou 
na remuneração, apenas para efeito de concessão do beneficio. 
§ 2° - 0 direito A. pensão configura-se na data da morte 
do segurado, sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito, 
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios do RGPS. 
§ 3° - Em caso de falecimento de segurado em exercício 
de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos 
decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente 
cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo. 
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§ 4
0
- Será concedida pensão provisória nos seguintes 
casos: 
I — por ausência de segurado declarada em sentença; e 
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu 
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 5
0
- A pensão provisória será transformada em 
definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era 
presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 
§ 6° - A pensão por morte será devida aos dependentes 
a contar da data: 
depois deste; 
previsto no inciso anterior; 
ausência; 
I — do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias 
II — do requerimento, quando requerida após o prazo 
III — da decisão judicial, no caso de declaração de 
IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 48 - São beneficiários das pensões: 
I - o cônjuge; 
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou 
de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 
III - o companheiro ou companheira que comprove 
união estável como entidade familiar; 
IV - o filho não emancipado, de qualquer condição, 
menor de dezoito anos ou inválido; 
V - os pais que comprovem dependência econômica do 
servidor; 
VI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, 
menor de dezoito anos ou inválido, que comprove dependência econômica do servidor; 
§ 1° A concessão de pensão aos beneficiários de que 
tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. 
§ 2° A concessão de pensão aos beneficiários de que 
trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. 
§ 3
0 A dependência econômica das pessoas indicad 
no inciso I a IV é presumida. 
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Art. 49 - A pensão será rateada da seguinte forma e não 
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente: 
I — 50% para o cônjuge, companheira ou companheiro e 
o restante 50% será rateado em partes iguais para os demais dependentes. 
II - entre todos os dependentes em partes iguais, caso 
não haja cônjuge, companheira ou companheiro. 
§ 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito A pensão 
por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante 
prova de dependência econômica. 
§ 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou 
exclusão de dependente s6 produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que 
trata o § 4
0
do art. 47 desta lei, deverá anualmente declarar que o segurado permanece 
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento 
deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer 
tempo, observadas as disposições dos artigos 47 e 75 desta lei. 
Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo 
dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão 
deixada por mais de 1 cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de 
opção pela mais vantajosa. 
Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins 
desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de 
comprovação de dependência econômica. 
Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de 
condições quanto ao dependente, supervenientes A morte do segurado, não darão origem a 
qualquer direito A. pensão. 
Art. 54 - Perde o direito A pensão por morte: 
I - após o transito em julgado, o beneficiário condenado 
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; 
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se 
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou 
a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas 
em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e A ampla defesa. 
§ único - Não perderá o direito A. pensão o cônjuge 
em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos. 
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Art. 55 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário e 
conseqüente extinção da pensão por morte em relação ao beneficiário: 
I - o seu falecimento; 
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer 
após a concessão da pensão ao cônjuge; 
III - a cessação da invalidez, em se tratando de 
beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com 
deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com 
deficiência intelectual ou mental que o tome absoluta ou relativamente incapaz, respeitados 
os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "h" do inciso VII; 
IV - o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo 
filho ou irmão; 
V - a acumulação de pensão; 
VI - a renúncia expressa. 
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os 
incisos I a III do caput do art. 48: 
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem 
que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a 
unido estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; 
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de 
acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento ou 
da unido estável: 
de idade; 
seis) anos de idade; 
nove) anos de idade; 
anos de idade; 
(quarenta e três) anos de idade; 
de idade. 
1) - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos 
2) - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e 
3) - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e 
4) - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) 
5) - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 
6) - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos 
§ 1° - A critério da administração, o beneficiário 
pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiê 
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. 
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SARAND1 - PARANÁ 
§ 2° - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida 
no inciso III ou os prazos previstos na alínea "h" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito 
do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do 
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da 
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de unido estável. 
§ 3° - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e 
desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média 
nacional única, para ambos os sexos, correspondente A expectativa de sobrevida da 
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades 
para os fins previstos na alínea "h" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades 
anteriores ao referido incremento. 
§ 4° - 0 tempo de contribuição a Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será 
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e 
"h" do inciso VII do caput. 
Art. 56 - Reverterá em favor dos demais a parte daquele 
cujo direito A pensão cessar. 
Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista, 
a pensão por morte será encerrada". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 264/2011, de 13 de dezembro 
de 2011. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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