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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
I cii,mAnA D1.7
FM al 05 --// PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar no 016/93, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - O Parágrafo único, do Artigo 19, da Lei
Complementar n° 016/93, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19-...
Parágrafo único — 0 valor da Função Gratificada
será estipulado mediante adoção do índice percentual variável, no mínimo 10% (dez por
cento) e no máximo 80% (oitenta por cento), a ser calculado sobre o salário base do
funcionário para o exercício da função, conforme tabela "B" do Anexo III".
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Complementar n° 016/93, de 18 de novembro de 1993
publicação.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
CARL
Prefeito Mum
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