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materia nº 423/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 16/93, na forma que especifica.
native_id8516

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
I cii,mAnA D1.7 
FM al 05 --// PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar no 016/93, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Parágrafo único, do Artigo 19, da Lei 
Complementar n° 016/93, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 19-...
Parágrafo único — 0 valor da Função Gratificada 
será estipulado mediante adoção do índice percentual variável, no mínimo 10% (dez por 
cento) e no máximo 80% (oitenta por cento), a ser calculado sobre o salário base do 
funcionário para o exercício da função, conforme tabela "B" do Anexo III". 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 016/93, de 18 de novembro de 1993 
publicação. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CARL 
Prefeito Mum 

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