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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
422/15
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 - As Tabelas XVII e XVIII, da Lei Complementar n°
70 101, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passam
a vigorar acrescidas dos subitens abaixo descritos.
TABELA XVII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2
1- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1- ...
1.2- ...
1.3- ...
1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00
2- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1- ...
2.2- ...
2.3- ...
2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1- ...
3.2- ...
3.3- ...
3.4- Atualização com qualquer metragem 3,00
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1- ...
4.2- ...
4.3 ...
4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1- ...
5./- ...
5.3- ...
5.4- Atualização com qualquer metragem 1,50
6- CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METAL1CA
6.1- ...
6.2 Atualização com qual' uer metragem 2,10'
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TABELA XVIII
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRES POR CENTO)
DO VALOR POR METRO QUADRADO DE MAO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2
1- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1- ...
1.2- ...
1.3- ...
1.4- Atualização qualquer metragem 7,65
2- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1- ...
2.2- ...
2.3- ...
2.4- Atualização qualquer metragem 9,00
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1- ...
3.2- ...
3.3- ...
3.4- Atualização qualquer metragem 12,27
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1- ...
4.2- ...
4.3 ...
4.4- Atualização qualquer metragem 10,62
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1- ...
5.2- ...
5.3- ...
5.4- Atualização qualquer metragem 10,62
6- CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METALICA
6.1- ...
6.2- Atualização qualquer metragem 4,17
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
DE PAULA JUNIOR
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