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materia nº 422/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 422 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
native_id8517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
C l/ Di 6 /1 — ovev fida0 ti•At • --
NO
• 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
422/15 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - As Tabelas XVII e XVIII, da Lei Complementar n° 
70 101, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passam 
a vigorar acrescidas dos subitens abaixo descritos. 
TABELA XVII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 
1- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1.1- ... 
1.2- ... 
1.3- ... 
1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
2- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
2.1- ... 
2.2- ... 
2.3- ... 
2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50 
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
3.1- ... 
3.2- ... 
3.3- ... 
3.4- Atualização com qualquer metragem 3,00 
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.1- ... 
4.2- ... 
4.3 ... 
4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.1- ... 
5./- ... 
5.3- ... 
5.4- Atualização com qualquer metragem 1,50 
6- CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METAL1CA 
6.1- ... 
6.2 Atualização com qual' uer metragem 2,10' 
4 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
TABELA XVIII 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, 
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRES POR CENTO) 
DO VALOR POR METRO QUADRADO DE MAO DE OBRA 
ESPECIFICAÇÕES REAIS POR M2 
1- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1.1- ... 
1.2- ... 
1.3- ... 
1.4- Atualização qualquer metragem 7,65 
2- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
2.1- ... 
2.2- ... 
2.3- ... 
2.4- Atualização qualquer metragem 9,00 
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
3.1- ... 
3.2- ... 
3.3- ... 
3.4- Atualização qualquer metragem 12,27 
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.1- ... 
4.2- ... 
4.3 ... 
4.4- Atualização qualquer metragem 10,62 
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.1- ... 
5.2- ... 
5.3- ... 
5.4- Atualização qualquer metragem 10,62 
6- CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METALICA 
6.1- ... 
6.2- Atualização qualquer metragem 4,17 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
DE PAULA JUNIOR 

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