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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa fisica
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° - 0 Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 10 de dezembro de 2015.
Art. 4° - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
divida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga até 10
de dezembro de 2015, com entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado.
Art. 5° - 0 montante dos créditos tributários a serem
parcelados sera aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 6° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 10 - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
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§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, •
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administra e
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de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação
ou o pleito administrativo.
Art. 7° - No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando
o pagamento das custas processuais.
Art. 8° - Não será permitido o reparcelamento de
débitos tributários realizados por Programas de Recuperação Fiscal de tributos anteriores.
Art. 9° - Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições:
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III — no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês.
Art. 10 - 0 valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$. 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa fisica e de R$. 100.00
(cem reais) reais para pessoa jurídica.
Art. 11 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 12 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, incluídos o principal e os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora,
atualização monetária e outros);
II — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, sell aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados em Divida Ativa. ,
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III — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
§ 10. 0 atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 13 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 14 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único - Quando solicitada à prova de
quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão
Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 15 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário
15.
CAR ERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito