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materia nº 420/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 420 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS SARANDI.
native_id8519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a 
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade 
suspensa ou não, vencidos ou vincendos. 
Art. 2° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á 
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Parágrafo único. 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL 
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa fisica 
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante 
confissão. 
Art. 3° - 0 Programa previsto no artigo anterior terá 
vigência até 10 de dezembro de 2015. 
Art. 4° - A Contribuição de Melhoria, inscrita em 
divida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga até 10 
de dezembro de 2015, com entrada de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. 
Art. 5° - 0 montante dos créditos tributários a serem 
parcelados sera aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, 
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os 
demais acréscimos previstos na legislação. 
Art. 6° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a 
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a 
Prefeitura do Município de Sarandi. 
§ 10 - A assinatura do contrato de parcelamento 
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão 
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. 
15 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade 
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, • 
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administra e 
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42 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação 
ou o pleito administrativo. 
Art. 7° - No caso de créditos tributários inscritos em 
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante 
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando 
o pagamento das custas processuais. 
Art. 8° - Não será permitido o reparcelamento de 
débitos tributários realizados por Programas de Recuperação Fiscal de tributos anteriores. 
Art. 9° - Os parcelamentos serão feitos com base nas 
seguintes condições: 
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão 
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos 
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu 
parcelamento; 
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da 
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento; 
III — no caso em que a data de pagamento especificada 
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o 
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente; 
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após 
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês. 
Art. 10 - 0 valor das parcelas pactuadas no contrato 
não poderá ser inferior a R$. 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa fisica e de R$. 100.00 
(cem reais) reais para pessoa jurídica. 
Art. 11 - Será facultado ao contribuinte antecipar o 
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento. 
Art. 12 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos 
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições: 
I — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o 
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada 
parcela, incluídos o principal e os acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, 
atualização monetária e outros); 
II — apenas no caso do contribuinte realizar o 
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento 
especificada no documento de arrecadação, sell aplicado um desconto percentual sobre o 
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em 
decorrência da legislação tributária municipal, lançados em Divida Ativa. , 
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III — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar 
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma: 
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros 
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas. 
§ 10. 0 atraso no pagamento de uma determinada 
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado 
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam 
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei. 
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento 
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados 
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 13 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o 
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS 
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante 
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial. 
Art. 14 - A certidão negativa a que se refere o artigo 
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última 
parcela pactuada. 
Parágrafo único - Quando solicitada à prova de 
quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão 
Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do 
parcelamento na forma pactuada. 
Art. 15 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto. 
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário 
15. 
CAR ERTO DE PAULA JUNIOR 
Prefeito 

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