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materia nº 419/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 419 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 4 1 9 / 1 5 
SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Art. 94, da Lei 
Complementar n.° 010/92, de 27.12.1992, "Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 94, da Lei Complementar n.° 
010/92, de 27.12.92, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A 
FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. 
"Art. 94 — Ao servidor a quem compete privativamente 
o exercício de atividades relativas à fiscalização ou arrecadação, poderá ser concedida 
gratificação de estimulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento 
btisico". 
Art. 2° - A concessão da Gratificação de que trata a 
presente Lei Complementar, será de conformidade com a regulamentação por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração a produtividade de cada Servidor, 
tanto na área de fiscalização quanto na área de arrecadação de tributos. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Complementar ri° 
086/2002, de 02 de dezembro de 2002. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

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