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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Os dispositivos da Lei Complementar
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a
seguir, Nissan' a vigorar coin nova redação, nos termos desta Lei
"CAPÍTULO II — Divisão de Território e Class cação do Solo
Seção I - Do Ordenamento Territorial
Art. 6° - O ordenamento territorial constitui a divisão
básica para efeitos urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e
gestão segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as distintas
áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um regime próprio e
diferenciado delimitados no mapa que integra os Anexos desta Lei:
Art. 7° - Para efeito de ordenamento territorial são
utilizadas as seguintes Classificações do Solo: Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano
(SU) e Solo urbanizrivel (SUR).
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são:
a) Solo Urbano de Proteção tr Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais
significativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou à criar, nas quais
são permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização,
turismo e afins, medi ante apresentação de pareceres técnicos e permissão do
Poder Público Municipal;
b) Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação
predominantemente comercial e de serviços, sendo também permitidas, no
entanto, ocupações residenciais, Abrange área urbana compreendida pelas Ruas
Joaquim Ferlini, Emilio Angelo Panasol, José Munhoz, Avenida Antônio
Volpato e pelas Avenidas Ademar Bornia, Danilo Massuia, Joao Marangoni e
Santos Dumont;
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c) Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas
situadas próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa renda,
parcialmente destituídos de condições urbanísticas adequadas ou ocupadas
inadequadamente, propicias para o uso residencial onde se incentiva a produção
de moradia para estas faixas de renda, especialmente mediante a formação de
cooperativas habitacionais, consórcio imobiliário e/ou loteamento de interesse
social;
d) Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas
estritamente residenciais, chácaras, áreas de recreação e similares, assim
registrados em cartório;
e) Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas
predominantemente residenciais;
fi Solo Urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1): Destina-se, sem prejuízo da
instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização
daqueles cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações
possam causar perigo à saúde, ao bem estar e ti segurança das populações,
mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com índice de risco
ambiental até 3,0 (tres);
g) Solo Urbano de Uso Misto I (SU-UM/1): Destina-se h localização de
estabelecimentos cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle de poluição, não causem inconvenientes à saúde, ao bem-estar e
segurança das populações vizinhas, classificadas com índice de risco ambiental
até 0,5 (zero vírgula cinco);
I,) Solo Urbano Central II - (SU-C/2): Destina-se à localização de
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle a poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a
segurança das populações vizinhas. Não sendo permitindo, ainda, após
parcelamento do solo, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
i) Solo Urbano Uso Misto II (SU-UM/2): Destina-se ci localização de
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle a poluição, não causem inconveniente à saute, ao bem-estar e a
segurança das populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental
até 0,5 (zero virgula cinco).
j) Solo Urbano Especial 1 (SUE/1): Composta por chácaras urbanas não sendo
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
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k) Solo Urbano Especial 2 (SUE/2): Composta por chácaras urbanas não sendo
permitindo, ainda, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
I) Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1) - Eixo de uso misto que se destina
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de
trafego e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental ate'
1,5 (um virgula cinco);
m) Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2) - Eixo de uso misto que se destina
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços especializados
de afluência ocasional e intermitente e a todos os usos permitidos no ECS/1,
atividades classificadas com índice de risco ambiental até 2,0 (dois);
n) Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3) - Eixo de uso misto que se destina
concentração de atividades de comércio atacadista, depósitos para distribuição ao
varejo, serviços de garagem de transportadoras, guarda de volumes e
assemelhados e a todos os usos permitidos no ECS/1 e ECS/2, atividades
classificadas com índice de risco ambiental até 3,0 (três).
o) Eixo de comércio e Serviços 4 (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de
interesse cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de
tráfego e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até
1,0 (um).
§ 4
0 - Em eixos de comercio e serviços a taxa de
ocupa cão deverá ser de 85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais
70%(setenta por cento) no pavimento térreo e demais pavimentos seguem sua ocupação
do solo.
CAPÍTULO - Das Atividades e Usos Urbanos.
Art. 8° - 0 uso residencial será autorizado no Solo
Urbano e Urbanizável, exceto no Solo Não Urbanizável, no Solo Urbano Estritamente
Industrial I (SU-ER/1), no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no Solo urbano de
Proteção à Paisagem (SU-PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao longo das
rodovias estaduais e federais).
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CAPÍTULO IV- DAS EDIFICAÇÕES
Art. 34- No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a
edificagão deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
III. Coeficiente de aproveitamento 6 (seis);
VIII. Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos;
Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com
recuo frontal inferior a 5 m (cinco metros).
Art. 35 - No Solo urbano de Interesse Social I (SUIS/1), o lote e a edifica cão deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimento;
Art. 36 - No Solo urbano Estritamente Residencial
(SU-ER), o lote e a edifica cão deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
IV- Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
CAPÍTULO IV- DAS EDIFICAÇÕES
Art. 37- No Solo urbano Predominantemente
Residencial (SU-PR), o lote e a edificação deverão obedecer its seguintes normas, além
das de ordem geral:
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) pavimento térreo, 65% (sessenta
e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote
nos demais pavimentos.
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte fórmula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos
em metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a
partir da cota do piso do pavimento térreo, até a laje de cobertura do último
pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e primeiro
pavimento será de no mínimo de 1,50 m (um metros e cinquenta cent(metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam
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aberturas a edifica cão poderá avançar até o as divisas do lote no pavimento térreo
e primeiro pavimento;
VIII. Gabarito de altura para 5 (cinco) pavimentos;
CAPÍTULO IV- DAS EDIFICAÇÕES
Art. 38 - No Solo urbano Estritamente Industrial I
(SU-EI/1), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de
ordem geral:
V. Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação;
CAPÍTULO IV- DAS EDIFICAÇÕES
Art. 40 - No Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/I),
o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, dim das de ordem geral:
III. Coeficiente de aproveitamento 5 (cinco);
IV - Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da area livre do lote,
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos.
VIII - No caso de ocupa cão residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera
de 3,00m (três metros), inclusive para o primeiro pavimento.
CAPÍTULO IV- DAS EDIFICAÇÕES
Art. 42 - No Eixo e Comércio e Serviços 3 (ECS/3), o
lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) e para os lotes de
esquina a area minima sera de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
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II. Frente minima e largura média de 16m (dezesseis metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 18 m (dezoito metros);
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote,
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre
do lote.
Art. 45 - A distância minima admitida entre
edificações distintas localizadas no mesmo lote será de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros)
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Do Solo Natural
Art. 46 - É obrigatória a manutenção de solo natural
coberto com vegetação, na dimensão minima determinada para cada imóvel, em
qualquer terreno no qual se construa, mediante uma relação porcentual com a área do
terreno, denominada taxa de solo natural, variável por Categoria de Solo da seguinte
forma:
I. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo Urbano Estritamente
Residencial SU-ER) e Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
CAPÍTULO V— Do Parcelantento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Dos Loteamentos
SUBSEÇÃO II — Das Obras de Infra — Estrutura Urbana
Art. - 83 - No loteamento para fins urbanos será
obrigatória a execução por parte do loteador, no minim), das seguintes obras e
equipamentos urbanos:
I - Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas, bem
como transposição de rios ou córregos conforme mapa de diretrizes inclusi
pontes determinadas pelo órgão municipal competente.
III — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo seguindo as especificaço
técnicas indicadas pelo drew municipal (anexo VIII) e poço de visitação de
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acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente,
inclusive com emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, sendo
obrigatório a utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m (diâmetro
mínimo de sessenta centímetros) nas extensões das galerias pluviais, exceto na
ligação entre boca de lobo e a rede principal coletora;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade
com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de
acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão
conter proteção de acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem
watts) Vapor de Sódio e serem rebaixadas;
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e continuidade em conformidade de
vias arteriais do município, conforme especificações do órgão municipal
responsável.
XIII — Execução de calcadas ecológicas, com rampas de acesso de acordo com a
NBR 9050.
CAPÍTULO Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Dos Loteamentos
SUBSEÇÃO III- Do Parcelamento do Solo em Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 84 - 0 Poder Público admitirá loteamento de
interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, no Solo
urbano de Interesse Social I e II (SU-IS/1 e SU-IS/2), quando caracterizado o interesse
público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do
Município ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação subordinada ei
apreciação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá:
I. Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias,
sendo que neste caso, será permitida a quota minima de 100 m2 (cem metros
quadrados) de terreno por unidade residencial unifamiliar;
CAPÍTULO V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO III - Do Desdobro
Art. 89 - 0 desdobro nas chácaras, divas de recreação
e similares, existentes até a data da publicação desta Lei, coin finalidade recreativa ou
hortifrutigranjeira será autorizado pela Prefeitura do Município desde que:
II. Sem obtenção de parcelamento do solo;
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CAPÍTULO V- Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos
SEÇÃO VIII - Dos Condomínios
Art. 101 - Os Condomínios Horizontais, constituídos
por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como
os condomínios verticais, serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, exceto no Solo
urbano Estritamente Residencial (SU-ER) e No Solo Urbano Especial -(SUE/1),
devendo atender cis seguintes condições:
I. Cota minima de terreno por unidade habitacional de 125m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados), para condomínios horizontais e de 40m2 (quarenta
metros quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota minima a
divisão do terreno ou gleba pelo n úmero de unidades habitacionais a serem
implantadas.
Art. 2° - Fica acrescido 4 Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV -
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV- Das edificações.
"Art. 40 - A - No Solo Urbano Central II- (SU-C/2),
o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra e
para os lotes de esquina a área minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados);
Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis);
IV. Taxa de ocupaçdo 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote,
85% (oitenta e cinco por cento) no térreo e primeiro pavimento, 70% (setenta por
cento) segundo e terceiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) nos demais
pavimentos acima do terceiro. No caso de ocupação residencial no pavimento
térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento).
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V. Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) residencial e para
todos os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro
pavimento dispensa;
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os
pavimentos acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a
seguinte formula matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a
dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio, em
metros lineares, contada a partir da cola do piso do pavimento térreo, ate a laje de
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral para o pavimento térreo e o
primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros) quando houver
aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edcação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VII. Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 5,00m (cinco metros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento;
VIII. Gabarito de altura livre.
Art. 3
0
- Fica acrescido et Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IVDas Edificações, o artigo 40-1, com a seguinte redação:
CAPITULO IV- Das edificaç
'Art. 40-B - No Solo Urbano Uso Misto II - (SUUM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os
lotes de esquina a área minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
II. Frente minima e largura media de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio);
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IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) pavimento térreo, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do
lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento
térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) residencial e para todos os
pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro pavimento
dispensa.
VI. Recuos laterais nil:limos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos
em metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a
partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo
pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro
pavimento sera de no minimo de 3,00m (his metros) quando houver aberturas
para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII. Recuo de fundo mínimo 3,00m (três metros) para o pavimento térreo e do
primeiro pavimento quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no
pavimento térreo e primeiro pavimento e de 3,00m (três metros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento;
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente
sera de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX Gabarito de altura de até 2 pavimentos.
CAPÍTULO IV- Das eder:0es.
Art. 4
0
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217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV -
Das Edifier:0es, o artigo 40-C, com a seguinte redação:
"Art. 40-C - No Solo Urbano Especial 1 -(SUE/1), o
lote e a edifier:0o deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote mínimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os
lotes de esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 4,0 (quatro);
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III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do
lote, 70% (setenta por cento) no térreo e primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta
por cento) do lote nos demais pavimentos.
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter
no mínimo 15m (quinze metros).
V- Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos
em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros lineares, contada a
partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo
pavimento. 0 recuo lateral para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de
no mínimo de 5,00m (cinco metros) quando houver aberturas para iluminação
e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as
divisa do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar
ate as divisa do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VIII - Gabarito de altura de até 8 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
CAPÍTULO IV- Das edificações.
Art. 5° - Fica acrescido it Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IVDas Edificações, o artigo 40-D, com a seguinte redação:
"Art. 40-D - No Solo Urbano Especial 2 -(SUE/2), o
lote e a edificaveio deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote mínimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os
lotes de esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados);
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II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (uni e meio);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do
lote, no térreo 70% (setenta por cento) no primeiro 70% (setenta por cento) da área
livre do lote.
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter
no mínimo 15m(quinze metros).
V- Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros);
VI - Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edifica cão poderá
avançar ate as divisar do lote;
VII - Recuo de fundo mínimo de 3,00m Ores metros). Caso não existam aberturas
a edificação poderá avançar ate as divisar do lote;
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
CAPITULO IV— Das edificações.
Art. 6° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV —
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação:
"Art. 42-A — No Eixo de Comércio e Serviços 4 —
(ECS/4), o late e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e
para os lotes de esquina a área minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados);
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 in (quinze metros);
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis);
IV. Taxa de ocupaç'do 85% (oitenta e cinco por cento) térreo comercial, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a
taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 in (três metros) residencial e para
todos os pavimentos acima do primeiro pavimento, comercial térreo e primeiro
pavimento dispensa.
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os
pavimentos acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a
seguinte formula matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a
dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em
metros lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento
térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros) quando
houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar
ate as divisar;
VIII. Gabarito de altura de até 12 pavimentos
CAPÍTULO V- Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SUBSEÇÃO HI - Do Sistema Viário.
`Art. 76 - Nos fundos de vale é obrigatória a reserva
do Solo não urbaniztivel contendo, no mínimo, as dimensões fixadas no Código Florestal
(Lei Federal n°. 4.471/65) alterada pela Lei n°. 7.803/89 e resolução n°. 04/85 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código Ambiental do
Município, podendo ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipalv
para a implantação de obras necessárias para o controle de enchentes, bem como para
, F LS,
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preservação e recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques
lineares, em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei do Plano Diretor
Municipal as quais poderão ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os
artigos 63, 64 e 65, desta Lei.
Parágrafo Único - Paralelamente ?Ls faixas a que se refere o caput deste artigo serão
implantadas vias públicas, conforme classificação física e funcional constante na Lei
Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões minimas fixadas em virtude da
condição de áreas integrantes do Solo não urbanizável e das obras de contenção de
enchentes.
INCISO I - Nas áreas de fundo de vale será composta por 2 (duas) faixas de terra,
conforme segue:
a) A primeira, composta por um circulo corn 50,00m (cinquenta metros) de raio ern
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado
das margens do curso de água, será gravada como Area de Preservação
Permanente — APP, sendo estas área não computadas como áreas de usos
públicos (área verde e área institucional);
b) A segunda, situada entre a Area de Preservação Permanente citada na alínea "a"
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagistica, terá a largura necessária para
completar a distância minima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas
vias e as margens de cursos de água. Deverá ser entregue ao Município, cercado
em conformidade aos padrões municipais, sendo estes gramados salvo quando
apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a implantação
de parques lineares destinados ao lazer, 11 recreação e à conservação ambiental,
bem como para a construção de obras necessárias (I drenagem pluvial.
Art. 7° - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei
Complementar n°217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção II — Dos
Loteamentos, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Do Loteamentos
Art° 78 — A aprovação de loteamentos deverá atender
its disposições gerais contidas na Seção I e suas Subseções deste Capitulo, bem como às
contidas nas Subseções subseqüentes.
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"§1° — Para a aprovação do loteamento é obrigatório a apresentação do projeto
geométrico através do levantamento georreferenciado.
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para fins de loteamento ou
fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria Municipal de
Urbanismo as diretrizes do proposto lote."
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos
71, 74 e 75, do Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III —
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 9° - 0 Anexo I - Mapa da Estrutura Geral e
Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI -
Vagas de estacionamento, da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009, passam a
vigorar conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante
desta Lei.
Art. 10 - Ficam acrescidos ri da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo — Categoria de Solo Urbano(SU),
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n°259/2011 de 08 de Agosto de 2011.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de Abril de 2015
CARL
Prefeito