br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 414/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 414 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 216/2009 "Código de Edificações", na forma que especifica.
native_id8525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L) 
,&'1 l/ 
ottro WA 
‘/- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 4 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n° 
216/2009 "Código de Edificações", na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte 
redação, nos termos desta Lei. 
"CAPÍTULO IX— Das Obras Complementares das Edificações 
Seção II - Do Acesso 
Art. 109 - As obras complementares executadas, em 
regra, como decorrência ou parte da edificaçii o compreendem, entre outras similares, as 
seguintes: 
I. Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis; 
II. Portarias desmontáveis, bilheterias desmontáveis e guaritas desmontáveis; 
III. Piscinas desmontáveis e Caixa d' Água (função 'Mica de reservatório de água) 
IV. Lareiras; V. Chaminés e torres; 
AP VI. Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) e Canis (pi direito 
inferior a 1,60metros com área máxima de 4,00 metros quadrados). 
VII. Pérgulas; 
VIII. Passagens cobertas desmontáveis; 
IX. Vitrines; 
X. Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do Corpo de Bombeiro da Policia Militar 
do Estado do Paraná. 
§1° - As obras das quais trata o presente artigo, 
deverão obedecer as disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente 
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma 
edificactio. 
§2° - As obras complementares relacionadas neste 
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação. 
4 5 
‘410 ¡PAL N, \) 0 
S' 
FLS. "1.) 1,
z 
,71 A I r 4 
41 11.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
— Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas 
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo 
mínimo em conformidade a ocupação de solo e sua ocupação (comercial, residencial ou 
ao publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas. 
§1° - Deverá ser de material liso e impermeável o 
revestimento interno da piscina. 
-1 §2° - Em nenhum caso a água proveniente da 
limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais, 
devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada. 
§30
- A instalação de piscinas deverá respeitar as 
espec cações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto 
Estadual de n°. 5.711/2002. 
—1> Art. 114 - As pérgulas poderão ser executadas 
sobre a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal devera ser respeitado) desde 
que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m2 (metro quadrado), corresponda a 
50% (cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos 
das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não 
superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura. 
Art. 142 - As escadas deverão dispor de corrimão, 
instalados entre 80sm (oitenta centímetros e 92cm (novena e dois centímetros) de altura, 
sendo consideradas as normas de segurança o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 
Estado do Paraná (NPT 11)". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 216/2009, de 26/09/2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO ICIPAL, 06 de abril 
CARLI A 0 DE P 
Prefeito Mun 
OR 

open original →