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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n°
216/2009 "Código de Edificações", na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte
redação, nos termos desta Lei.
"CAPÍTULO IX— Das Obras Complementares das Edificações
Seção II - Do Acesso
Art. 109 - As obras complementares executadas, em
regra, como decorrência ou parte da edificaçii o compreendem, entre outras similares, as
seguintes:
I. Abrigos desmontáveis e Cabines Moveis;
II. Portarias desmontáveis, bilheterias desmontáveis e guaritas desmontáveis;
III. Piscinas desmontáveis e Caixa d' Água (função 'Mica de reservatório de água)
IV. Lareiras; V. Chaminés e torres;
AP VI. Cobertura para tanques desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) e Canis (pi direito
inferior a 1,60metros com área máxima de 4,00 metros quadrados).
VII. Pérgulas;
VIII. Passagens cobertas desmontáveis;
IX. Vitrines;
X. Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do Corpo de Bombeiro da Policia Militar
do Estado do Paraná.
§1° - As obras das quais trata o presente artigo,
deverão obedecer as disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma
edificactio.
§2° - As obras complementares relacionadas neste
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.
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— Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo
mínimo em conformidade a ocupação de solo e sua ocupação (comercial, residencial ou
ao publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos e Execução de Piscinas.
§1° - Deverá ser de material liso e impermeável o
revestimento interno da piscina.
-1 §2° - Em nenhum caso a água proveniente da
limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coletora de águas pluviais,
devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calçada.
§30
- A instalação de piscinas deverá respeitar as
espec cações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto
Estadual de n°. 5.711/2002.
—1> Art. 114 - As pérgulas poderão ser executadas
sobre a faixa de recuo obrigatório (excerto o recuo frontal devera ser respeitado) desde
que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m2 (metro quadrado), corresponda a
50% (cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal, os elementos
das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não
superior a 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.
Art. 142 - As escadas deverão dispor de corrimão,
instalados entre 80sm (oitenta centímetros e 92cm (novena e dois centímetros) de altura,
sendo consideradas as normas de segurança o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do
Estado do Paraná (NPT 11)".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 216/2009, de 26/09/2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ICIPAL, 06 de abril
CARLI A 0 DE P
Prefeito Mun
OR