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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°.
SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Art. 94, da Lei
Complementar n.° 010/92, de 27.12.1992, "Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi" e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O Artigo 94, da Lei Complementar n.°
010/92, de 27.12.92, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a
vigorar com a seguinte redação:
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A
FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
"Art. 94 — Ao servidor a quem compete privativamente
o exercício de atividades relativas à fiscalização ou arrecadação, poderá ser concedida
gratifica cão de estimulo na base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento
bdsico".
Art. 2° - A concessão da Gratificação de que trata a
presente Lei, será de conformidade com a regulamentação por Decreto do Poder Executivo
Municipal, levando-se em consideração a produtividade de cada Servidor, tanto na área de
fiscalização quanto na área de arrecadação de tributos.
Art. 3° - Fica revogada a Lei Complementar n°
086/2002, de 02 de dezembro de 2002.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OCIPAL
FLS.
A JUNIOR
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