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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 293/2014,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O parágrafo segundo do Artigo 4
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, da Lei
Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° -
§ 2' - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal
não poderá ter qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo com a
Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 2° - A letra "b", dos Incisos I e 11, do Artigo 7°, da
Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7" -
I —
b - Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade,
quando da investidura do cargo;
II
b — Ter no minim, 21 (vinte e um) anos de idade,
quando da investidura do cargo
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014.
LA JUNIOR
o vlunicipal
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