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materia nº 412/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 412 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 293/2014, na forma que especifica.
native_id8527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Api•ov 4,00 tit Lo 60/f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmdo, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
4 1 2 / 1 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 293/2014, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O parágrafo segundo do Artigo 4
0
, da Lei 
Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
§ 2' - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal 
não poderá ter qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo com a 
Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 2° - A letra "b", dos Incisos I e 11, do Artigo 7°, da 
Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 7" - 
I — 
b - Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade, 
quando da investidura do cargo; 
II 
b — Ter no minim, 21 (vinte e um) anos de idade, 
quando da investidura do cargo 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 293/2014, de 17 de janeiro de 2014. 
LA JUNIOR 
o vlunicipal 

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