PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua kpsé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
g,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Cria a Coordenadoria de Geração de
Trabalho e Renda, o Cargo de Coordenador de Gera*
de Trabalho e Renda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica Criada na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a Coordenadoria de Geração de Trabalho e
Renda.
Art. 2° - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda, Símbolo CC-1, constante dos
anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Das Atribuições:
Art. 3° - Compete à Coordenadoria de Geração de
Trabalho e Renda:
Execução das ações de habilitação do seguro-desemprego, da intermediação de
mão de obra, bem como a integração de todas as ações da política de trabalho
municipal, estadual e federal;
11. Viabilizar o acesso ao seguro-desemprego;
Ill. Viabilizar as ações de interrnediação de mão de obra e qualificação social e
profissional;
IV. Promover a ampliação das oportunidades de trabalho autônomo, através de geração
de trabalho e renda, bem como a melhoria de suas condições;
V. Desenvolver com a Secretaria políticas de estimulo ao desenvolvimento dos
arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária
promovendo sua sustentabilidade;
VI. Integrar as políticas de transferência de renda ao Sistema Público de Emprego
Trabalho e Renda, em consonância com as ações da política de assistência social do
Município;
VII. Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e
aumentem a circulação da renda necessária ao crescimento socioeconômico do
município.
VIII. Conscientizar os empresários ao cumprimento a legislação vigente e sua
aplicabilidade.
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SARANDI - PARANÁ
Art. 4
0
- São atribuições do Coordenador de Geração
de Trabalho e Renda:
I. Articular-se com o Secretário na execução das políticas de Geração de trabalho e
renda e Acesso ao Mercado de Trabalho;
II. Contribuir para a consolidação da política municipal de trabalho e economia
solidária;
III. Desenvolver corn a Secretaria políticas de estimulo ao desenvolvimento dos
arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária
promovendo sua sustentabilidade;
IV. Programar ações de qualificação, intermediação de mão de obra ou ações de
inclusão produtiva as pessoas com deficiência;
V. Programar ações de inclusão das instituições empregadoras no Serviço de
Aprendizado Juvenil (Programa Menor Aprendiz), através das ações da política de
Assistência Social, Educação, Juizado da Infância e da Juventude, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Procuradoria do Trabalho
local;
VI. Participar nas ações do Conselho Municipal do Trabalho;
VII. Realizar pesquisa da carência de mão de obra qualificada junto aos Sindicatos de
Classes para capacitação e acesso ao mercado de trabalho;
VIII. Propor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo corn as
diretrizes preestabelecidas;
IX. Transmitir aos chefes de Divisões as Determinações superiores emanadas pelo
Secretário;
X. Acompanhar a execução financeira dos programas e atividades da Secretaria,
promovendo controle de despesa junto aos chefes de Divisões e Seções;
Xl. Despachar pessoalmente com o secretário, sempre que necessário;
XII. Propor a instituição de atos normativos que tenham a finalidade de disciplinar os
trabalhos da Secretaria;
XIII. Apresentar estudos e programas visando ao aprimoramento das atividades da
Secretaria;
XIV. Incentivar aos titulares dos diretores da Secretaria à criatividade e à participação
critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
XV. Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;
XVI. Elaborar em conjunto com o secretário e orientado pelo órgão competente a
proposta orçamentária da Secretaria, bem como a proposição da programação
financeira de desembolso;
XVII. Representar oficialmente o Secretário, quando delegado e,
XVIII Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Secretário e que se
coadunem com o cargo que exerce.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
PAÇO,J1UNICIPAL, 15 janey,efk 15 )
CAR S AL13, DE PAUJAJLINIOR
Prefeito