PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 4 0 (1 1 5
aMARA MUNICIPAL DE OAr.A1V.1 PR
ARG.tury AtiO EM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n°
216/2009 "Código de Edificações", na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Pam* aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte
redação.
"CAPÍTULO IX
Das Obras Complementares das Edificações
Art. 109 - As obras complementares executadas, em
regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as
seguintes:
e guaritas(desmonteiveis);
'Mica de reservatório de água);
I. Abrigos desmontáveis e cabines móveis;
Portarias(desmonttiveis), bilheterias (desmontáveis)
Piscinas(desmontáveis) e caixas daigua(funcdo
IV. Lareiras;
V. Chaminés e torres;
VI. Beiral com medidas até 1,00 (um metro),
Coberturas desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) e Canis (pi direito inferior a
2,00metros com área máxima de 4,00 metros quadrados).
VII. Pérgulas;
VIII. Passagens cobertas desmontáveis;
IX. Vitrines;
X. Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do
Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado do Paraná.
§ 1° - As obras das quais trata o presente artigo,
deverão obedecer às disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente
justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma
edificação.
§ 2° - As obras complementares relacionadas neste
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação. ,OCIPAL
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SARANDI - PARANÁ
Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo
minimo(frontal em conformidade a ocupação de solo e lateral e fundos 1,00m) e sua
ocupação ( comercial, residencial ou ao publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos
e Execução de Piscinas ou demais atualizações na NBR.
§ 1° - Deverá ser de material liso e impermeável o
revestimento interno da piscina.
§ 2°- Em nenhum caso a água proveniente da limpeza
da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser
ligados diretamente à galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calcada.
§ 3° - A instalação de piscinas deverá respeitar as
especificações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto
Estadual de n°. 5.711/2002.
Art. 114 As pérgulas poderão ser executadas sobre a
faixa de recuo obrigatório desde que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m2
(metro quadrado), corresponda a 50% (cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua
projeção horizontal, os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm
(quarenta centímetros) e largura não superior a 15 cm (quinze centímetros), não
podendo receber qualquer tipo de cobertura.
Art. 142 — As escadas deverão dispor de corrimão,
instalados entre 80 cm (setenta e cinco centímetros) e 92 cm (oitenta e cinco centímetros)
de altura, sendo consideradas as normas de segurança e suas atualizações do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná (NPT 11)".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
2publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇ ICIPAL, 15
CA ALB TO DE P JUNIOR
Prefeito