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materia nº 407/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica.
native_id8532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAI:stI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-44 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.b .
SARANDI - PARANA 
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o 60/J￾m-407/15 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a 
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. 
"CAPÍTULO II — Divisão de Território e Classificação do Solo 
Seção I - Do Ordenamento Territorial 
Art. 7° - 
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são: 
a) Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais 
significativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou ez criar, nas quais 
são permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização, 
turismo e afins, medi ante apresentação de pareceres técnicos e permissão do 
Poder Público Municipal; 
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação 
predominantemente comercial e de serviços, sendo também permitidas, no 
entanto, ocupações residenciais; 
b) Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas, ou 
ocupadas inadequadamente, próximas a assentamentos residenciais de média ou 
baixa renda, onde se incentiva a ocupação por habitações de interesse social e a 
requalificaclio urbana; 
c) Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas 
estritamente residenciais, chá caras, áreas de recreação e similares, assim 
registrados em cartório; 
d)Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas 
predominantemente residenciais; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711100 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.govqx 
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k) Solo Urbano Central II— Sarandi Eco Park (SU-C/2): Destina-se à localização 
de estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de 
controle a poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a 
segurança das populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental 
até 1,5 (um virgula cinco). Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do 
solo, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento. 
I) Solo Urbano Uso Misto II (SU-U1W2): Destina-se à localização de 
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de 
controle a poluição, não causem inconveniente ti saúde, ao bem-estar e a 
segurança das populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental 
até 1,5 (um virgula cinco). 
in) Eixo de comércio e Serviços IV (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina er 
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de 
interesse cotidiano, frequente e imediato, com baixo potencial de geração de 
tráfego e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até 
1,5 (um virgula cinco). 
n) Solo Urbano Especial(SUE/1): Composta por chácaras urbanas não obtendo 
parcelamento do solo. 
o) Solo Urbano Especial(SUE/2): Composta por chácaras urbanas não obtendo 
parcelamento do solo. 
Art. 7° - 
§4° - Em eixos de comercio e serviços a taxa de ocupação deverá ser de 
85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais 70%(setenta por cento) no 
pavimento térreo e demais pavimentos seguem sua ocupação do solo. 
CAPÍTULO III — Das atividades e usos urbanos. 
Art. 8° - 0 uso residencial será autorizado no Solo Urbano e Urbanizcivel, exceto no Solo 
Não Urbanizcivel, no Solo Urbano Estritamente Industrial I e II (SU-ER/1 e SU-ER/2), 
no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU￾PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao longo das rodovias estaduais e federais). 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-2 
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CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 36-...
IV— Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 37-...
VI— Recuos Laterais mínimos de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) para o térreo e de 1,50 m(um metro e cinquenta centímetros) 
para o primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. 
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 38-...
VI. Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas 
para iluminação e/ou ventilação; 
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 (três metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 39-...
VI. Recuos laterais mínimos de 4,00m (quatro metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação. 
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) quando houver aberturas para 
iluminação e/ou ventilação. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 40 - 
IV — Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por 
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupa cão residencial no 
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pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre 
do lote. 
VIII — No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será 
de 3,00m (três metros), inclusive para o primeiro pavimento. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 42-...
I. Lote mínimo de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) e para os lotes de 
esquina a área minima será de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados); 
Frente minima e largura média de 16m (dezesseis metros), devendo 
os lotes de esquina ter no mínimo 18 m (dezoito metros); 
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do 
lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% 
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação 
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por 
cento) da área livre do lote. 
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II — Dos Loteamentos 
SUBSEÇÃO — Das Obras de Infra — estrutura Urbana 
Art. -83—...
I. Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas, bem 
como transposição de rios ou córregos conforme mapa de diretrizes inclusive 
pontes determinadas pelo órgão municipal competente. 
••• 
III — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo seguindo as especificações técnicas 
indicadas pelo órgão municipal(anexo VIII) e povo de visitação de acordo com as 
especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive com 
emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, sendo obrigatório a 
utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m nas extensões das galerias 
pluviais; 
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PREFEITURA D() MUNICÍPIO DE SARA 
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FLS. 
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CAPÍTULO V- Do parcelamento do Solo para fins Urbanos 
SECA-0 VIII- Dos condomínios 
Art. 101 - 
I. Cota minima de terreno por unidade habitacional de 125m2(cento e vinte e cinco 
metros quadrados),para condomínios horizontais e de 40m2(quarenta metros quadrados) 
para os condomínios verticais, considerando-se cota minima a divisão do terreno ou 
gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas. 
Art. 2° - Fica acrescido A. Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV — Das edificações. 
"Art. 40-A - No Solo urbano central II — (Sarandi Eco 
Park) (SU-C/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de 
ordem geral: 
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra e para 
os lotes de esquina a área minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco 
metros quadrados); 
Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de 
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para 
integrante desta lei; 
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85% 
(oitenta e cinco por cento) no primeiro, segundo e terceiro pavimento, e de 50% 
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação 
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por 
cento). 
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos 
acima do primeiro pavimento; 
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte 
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formula matemática RH/6, maior ou igual a 2, onde: R significa a dimensão 
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros 
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de 
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento 
térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros) quando 
houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro 
pavimento; 
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de 
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
IX. Gabarito de altura livre. 
Art. 3° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV — 
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV — Das edificações. 
"Art. 40-B — No Solo Urbano Uso Misto II — (SU￾UM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os 
lotes de esquina a Area minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina 
ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para 
integrante desta lei; 
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da Area livre do lote, 70% 
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote 
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a 
taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da Lea livre do lote; 
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de 
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no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou 
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar 
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
V Ill. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera 
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
IX. Gabarito de altura de até 2 pavimentos. 
Art. 4
0
- Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV — 
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação: 
CAPITULO IV — Das edificações. 
"Art. 42-A — No Eixo de Comércio e Serviços 4 — 
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para 
os lotes de esquina a area minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco 
metros quadrados); 
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de 
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros); 
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para 
integrante desta lei; 
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da area livre do lote, 70°4 
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) dc 
lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento 
térreo a taxa de ocupação sera de 70% (setenta por cento) da area livre do lote; 
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos 
acima do primeiro pavimento; 
VI. Recuos laterais minims em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte 
formula matemática R=14/6, maior ou igual a 2, onde: R significa a dimensão 
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros 
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de 
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento 
térreo e o primeiro pavimento sera de no mínimo de 5,00m (cinco metros) 
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam 
aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo 
e primeiro pavimento; 
VII. 
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SARANDI - PARANA 
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Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de 
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
IX. Gabarito de altura de até 12 pavimentos 
Art. 5
0
- Fica acrescido A Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV — 
Das Edificações, o artigo 42-B, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV — Das edificações. 
"Art. 42-B — No Solo Urbano Especial —(SUE/1), o lote 
e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I - Lote minimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes de 
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados); 
II - Coeficiente de aproveitamento de 4,0 (um e meio); 
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do lote, 70% 
(setenta por cento) no primeiro pavimento 70% (setenta por cento) da área livre do lote, e 
de 50%(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. 
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no 
minimo 15m(quinze metros). 
V - Recuo de frente de no minimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática 
R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H 
significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir da cota do piso do 
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo 
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 3,00m (três metros) 
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VIII - Gabarito de altura de até 8 pavimentos; 
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo. 
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"Art. 42-C — No Solo Urbano Especial —(SUE/2), o lote 
e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I - Lote mínimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes de 
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados); 
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio); 
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do lote, 70% 
(setenta por cento) no primeiro 70% (setenta por cento) da área livre do lote, pavimento, e 
de 50%(cinquenta por cento)do lote nos demais pavimentos. 
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no 
mínimo 15m(quinze metros). 
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática 
R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H 
significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir da cota do piso do 
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo 
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros) 
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII - Recuo de fundo minimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos; 
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo. 
Art. 6° - Fica acrescido ao Art. 76, da Lei 
Complementar no 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
no Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção III — Dos sistema 
Viário, o Inciso I e as respectivas letras a e b, com a seguinte redação: 
oC1PA 
FLS. 
:..229.11ge 
A7/15 
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CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SUBSEÇÃO III — Do Sistema Viário. 
"Art. 76 - 
INCISO I - Nas Areas de fundo de vale será composta 
por 2 (duas) faixas de terra, conforme segue: 
a) A primeira, composta por um circulo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em 
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das 
margens do curso de água, sera gravada como Area de Preservação Permanente — 
APP; 
b) A segunda, situada entre a Area de Preservação Permanente citada na alínea "a" 
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para 
completar a distância minima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias 
e as margens de cursos de água. Deverá ser entregue ao Município gramada salvo 
quando apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a 
implantação de parques lineares destinados ao lazer, à recreação e à conservação 
ambiental, bem como para a construção de obras necessárias à drenagem pluvial. 
Art. 7
0
- Fica acrescido ao Art. 78, da Lei 
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
no Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção II — Dos 
Loteamentos, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II— Do Loteamentos 
Art° 78 — 
"§1° — Para a aprovação do loteamento é obrigatório a 
apresentação do projeto geométrico através do levantamento georreferenciado. 
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para 
fins de loteamento ou fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria 
Municipal de Urbanismo as diretrizes do proposto lote." 
-7'.771774 .•• 
0 
FLS. 
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407/15 ,061FZZ';• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI as. '-
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 I 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos 
71, 74 e 75, do Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III — 
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 9° - 0 Anexo I - Mapa da estrutura geral e 
orgânica da Area urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas 
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o 
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo — Categoria de Solo Urbano(SU), 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2015 

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