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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-44
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o 60/Jm-407/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei.
"CAPÍTULO II — Divisão de Território e Classificação do Solo
Seção I - Do Ordenamento Territorial
Art. 7° -
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são:
a) Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais
significativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou ez criar, nas quais
são permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização,
turismo e afins, medi ante apresentação de pareceres técnicos e permissão do
Poder Público Municipal;
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação
predominantemente comercial e de serviços, sendo também permitidas, no
entanto, ocupações residenciais;
b) Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas, ou
ocupadas inadequadamente, próximas a assentamentos residenciais de média ou
baixa renda, onde se incentiva a ocupação por habitações de interesse social e a
requalificaclio urbana;
c) Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas
estritamente residenciais, chá caras, áreas de recreação e similares, assim
registrados em cartório;
d)Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas
predominantemente residenciais;
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k) Solo Urbano Central II— Sarandi Eco Park (SU-C/2): Destina-se à localização
de estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle a poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a
segurança das populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental
até 1,5 (um virgula cinco). Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do
solo, qualquer tipo de subdivisão ou desmembramento.
I) Solo Urbano Uso Misto II (SU-U1W2): Destina-se à localização de
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle a poluição, não causem inconveniente ti saúde, ao bem-estar e a
segurança das populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental
até 1,5 (um virgula cinco).
in) Eixo de comércio e Serviços IV (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina er
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de
interesse cotidiano, frequente e imediato, com baixo potencial de geração de
tráfego e movimento, atividades classificadas com índice de risco ambiental até
1,5 (um virgula cinco).
n) Solo Urbano Especial(SUE/1): Composta por chácaras urbanas não obtendo
parcelamento do solo.
o) Solo Urbano Especial(SUE/2): Composta por chácaras urbanas não obtendo
parcelamento do solo.
Art. 7° -
§4° - Em eixos de comercio e serviços a taxa de ocupação deverá ser de
85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais 70%(setenta por cento) no
pavimento térreo e demais pavimentos seguem sua ocupação do solo.
CAPÍTULO III — Das atividades e usos urbanos.
Art. 8° - 0 uso residencial será autorizado no Solo Urbano e Urbanizcivel, exceto no Solo
Não Urbanizcivel, no Solo Urbano Estritamente Industrial I e II (SU-ER/1 e SU-ER/2),
no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no Solo urbano de Proteção à Paisagem (SUPP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao longo das rodovias estaduais e federais).
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CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 36-...
IV— Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 37-...
VI— Recuos Laterais mínimos de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) para o térreo e de 1,50 m(um metro e cinquenta centímetros)
para o primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 38-...
VI. Recuos laterais mínimos de 3,00m (três metros) quando houver aberturas
para iluminação e/ou ventilação;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00 (três metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 39-...
VI. Recuos laterais mínimos de 4,00m (quatro metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação.
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 40 -
IV — Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote,
65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupa cão residencial no
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pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre
do lote.
VIII — No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será
de 3,00m (três metros), inclusive para o primeiro pavimento.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 42-...
I. Lote mínimo de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) e para os lotes de
esquina a área minima será de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Frente minima e largura média de 16m (dezesseis metros), devendo
os lotes de esquina ter no mínimo 18 m (dezoito metros);
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do
lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50%
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por
cento) da área livre do lote.
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II — Dos Loteamentos
SUBSEÇÃO — Das Obras de Infra — estrutura Urbana
Art. -83—...
I. Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas, bem
como transposição de rios ou córregos conforme mapa de diretrizes inclusive
pontes determinadas pelo órgão municipal competente.
•••
III — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo seguindo as especificações técnicas
indicadas pelo órgão municipal(anexo VIII) e povo de visitação de acordo com as
especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal competente, inclusive com
emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, sendo obrigatório a
utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m nas extensões das galerias
pluviais;
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CAPÍTULO V- Do parcelamento do Solo para fins Urbanos
SECA-0 VIII- Dos condomínios
Art. 101 -
I. Cota minima de terreno por unidade habitacional de 125m2(cento e vinte e cinco
metros quadrados),para condomínios horizontais e de 40m2(quarenta metros quadrados)
para os condomínios verticais, considerando-se cota minima a divisão do terreno ou
gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas.
Art. 2° - Fica acrescido A. Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV — Das edificações.
"Art. 40-A - No Solo urbano central II — (Sarandi Eco
Park) (SU-C/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de
ordem geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra e para
os lotes de esquina a área minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados);
Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85%
(oitenta e cinco por cento) no primeiro, segundo e terceiro pavimento, e de 50%
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por
cento).
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte
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formula matemática RH/6, maior ou igual a 2, onde: R significa a dimensão
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento
térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros) quando
houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro
pavimento;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,00m (cinco metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX. Gabarito de altura livre.
Art. 3° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV —
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV — Das edificações.
"Art. 40-B — No Solo Urbano Uso Misto II — (SUUM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para os
lotes de esquina a Area minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina
ter no mínimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da Area livre do lote, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a
taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da Lea livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de
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no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
V Ill. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX. Gabarito de altura de até 2 pavimentos.
Art. 4
0
- Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV —
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação:
CAPITULO IV — Das edificações.
"Art. 42-A — No Eixo de Comércio e Serviços 4 —
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I. Lote mínimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de meio de quadra, e para
os lotes de esquina a area minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados);
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de
esquina ter no mínimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da area livre do lote, 70°4
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) dc
lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento
térreo a taxa de ocupação sera de 70% (setenta por cento) da area livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais minims em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte
formula matemática R=14/6, maior ou igual a 2, onde: R significa a dimensão
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento
térreo e o primeiro pavimento sera de no mínimo de 5,00m (cinco metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam
aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo
e primeiro pavimento;
VII.
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Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente será de
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX. Gabarito de altura de até 12 pavimentos
Art. 5
0
- Fica acrescido A Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV —
Das Edificações, o artigo 42-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV — Das edificações.
"Art. 42-B — No Solo Urbano Especial —(SUE/1), o lote
e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote minimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes de
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 4,0 (um e meio);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do lote, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento 70% (setenta por cento) da área livre do lote, e
de 50%(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos.
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no
minimo 15m(quinze metros).
V - Recuo de frente de no minimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática
R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H
significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir da cota do piso do
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 3,00m (três metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VIII - Gabarito de altura de até 8 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
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"Art. 42-C — No Solo Urbano Especial —(SUE/2), o lote
e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote mínimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de meio de quadra e para os lotes de
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) pavimento térreo da área livre do lote, 70%
(setenta por cento) no primeiro 70% (setenta por cento) da área livre do lote, pavimento, e
de 50%(cinquenta por cento)do lote nos demais pavimentos.
IV - Frente minima e largura 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 15m(quinze metros).
V - Recuo de frente de no mínimo 5,00 m (cinco metros) para todos os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática
R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H
significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir da cota do piso do
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento será de no mínimo de 3,00m (três metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo minimo de 3,00m (três metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
Art. 6° - Fica acrescido ao Art. 76, da Lei
Complementar no 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção III — Dos sistema
Viário, o Inciso I e as respectivas letras a e b, com a seguinte redação:
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CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SUBSEÇÃO III — Do Sistema Viário.
"Art. 76 -
INCISO I - Nas Areas de fundo de vale será composta
por 2 (duas) faixas de terra, conforme segue:
a) A primeira, composta por um circulo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das
margens do curso de água, sera gravada como Area de Preservação Permanente —
APP;
b) A segunda, situada entre a Area de Preservação Permanente citada na alínea "a"
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para
completar a distância minima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias
e as margens de cursos de água. Deverá ser entregue ao Município gramada salvo
quando apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada para a
implantação de parques lineares destinados ao lazer, à recreação e à conservação
ambiental, bem como para a construção de obras necessárias à drenagem pluvial.
Art. 7
0
- Fica acrescido ao Art. 78, da Lei
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos — Subseção II — Dos
Loteamentos, os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II— Do Loteamentos
Art° 78 —
"§1° — Para a aprovação do loteamento é obrigatório a
apresentação do projeto geométrico através do levantamento georreferenciado.
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para
fins de loteamento ou fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria
Municipal de Urbanismo as diretrizes do proposto lote."
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Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos
71, 74 e 75, do Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III —
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 9° - 0 Anexo I - Mapa da estrutura geral e
orgânica da Area urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo — Categoria de Solo Urbano(SU),
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2015