PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' .
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei.
"CAPITULO — Divisão de Território e Classificação do Solo
Seção I - Do Ordenamento Territorial
Art. 7°-...
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são:
a - Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais
sign cativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou à criar, nas quais são
permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização, turismo e
afins, mediante apresentação de pareceres técnicos e permissão do Poder Público
Municipal;
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação predominantemente
comercial e de serviços, sendo também permitidas, no entanto, ocupações residenciais;
b -Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas, ou
ocupadas inadequadamente, próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa
renda, onde se incentiva a ocupaçáo por habitações de interesse social e a requalificação
urbana;
c - Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas estritamente
residenciais, chácaras, áreas de recreação e similares, assim registrados em cartório;
d - Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas
predominantemente residenciais;
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k - Solo Urbano Central II — Saran di Eco Park (SU-C/2): Destina-se à localização de
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a
poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das
populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula
cinco). Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do solo, qualquer tipo de
subdivisão ou desmembramento;
1 )- Solo Urbano Uso Misto II (SU-UM/2): Destina-se el localização de estabelecimento
cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a poluição, não
causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das populações vizinhas,
classificadas como índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
m) - Eixo de comércio e Serviços IV (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de interesse
cotidiano, frequente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento,
atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco);
n) - Solo Urbano Especial(SUE): Composta por chá caras não obtendo parcelamento do
solo.
Art. 7°-...
§4° - Em eixos de comércio e serviços a taxa de
ocupação deverá ser de 85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais
70%(setenta por cento) no pavimento térreo em conformidade com sua class cação de
solo.
CAPÍTULO III — Das atividades e usos urbanos.
Art. 8° - 0 uso residencial será autorizado no Solo
Urbano e Urbaniztivel, exceto no Solo Não Urbaniztivel, no Solo Urbano Estritamente
Industrial I e II (SU-ER/1 e SU-ER/2), no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no
Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao
longo das rodovias estaduais e federais).
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 37-...
VI— Recuos Laterais mínimos de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) para o térreo e de 1,50 m(um metro e cinquenta centímetros)
para o primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote.
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 40 -
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IV— Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da
área livre do lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50%
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial
no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre do
lote.
VIII — No caso de ocupa cão residencial no pavimento
térreo o recuo de frente será de 3,00m (três metros), inclusive para o primeiro
pavimento.
CAPITULO IV— DAS EDIFICAÇÕES
Art. 42-...
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por
cento) da di-ea livre do lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de
50% (cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da
área livre do lote.
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO — Dos Loteamentos
SUBSEÇÃO II — Das Obras de Infra — estrutura Urbana
Art. -83—...
I — Abertura de vias de circulação e de acesso e
colocação de guias e sarjetas, bem como transposição de rios ou córregos conforme
mapa de diretrizes inclusive pontes determinadas pelo órgão municipal competente;
11-
111 — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo
seguindo as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal(anexo VIII) e poço
de visitação de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal
competente, inclusive com emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo,
sendo obrigatório a utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m nas
extensões das galerias pluviais;
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos
SEÇÃO VIII — Dos condomínios
Art. 101 -
I - Cota minima de terreno por unidade habitacional
de 125m2(cento e vinte e cinco metros quadrados),para condomínios horizontais e de
40m2(quarenta metros quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota
minima a divisão do terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a sereo..„
implantadas." 4,3 r.))..\
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Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV -
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV - - Das edificações.
"Art. 40-A - No Solo urbano central II - (Sarandi Eco
Park) (SU-C/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de
ordem geral:
I. Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e de
400m2 (quatrocentos metros quadrados) de frente para avenidas e para os lotes
de esquina a área minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para
integrante desta lei;
III. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85%
(oitenta e cinco por cento) no primeiro, segundo e terceiro pavimento, e de 50%
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por
cento) em ruas e 85% (oitenta e cinco por cento) em avenidas da Area livre do
lote;
IV. Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento;
V. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte
formula matemática RH/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento
térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 5,00m (três metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam
aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo
e primeiro pavimento;
VI. Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera de
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
VIII. Gabarito de altura livre."
Art. 3° - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV -
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV - Das edificações.
II - Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina titi8
no minimo 15 m (quinze metros); \s* NA\
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"Art. 40-B - No Solo Urbano Uso Misto II — (SUUM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I. Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e para os
lotes de esquina a Area minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados);
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina
ter no minimo 15 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para
integrante desta lei;
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da Area livre do lote, 70%
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a
taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da Area livre do lote;
V. Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em
metros lineares; H significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de
no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII. Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX. Gabarito de altura de até 2 pavimentos
Art. 4° - Fica acrescido A Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 -- Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV - Das edificações.
-Art. 42-A -- No Eixo de Comércio e Serviços 4 -
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem
geral:
I - Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e para os lotes
de esquina a Area minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
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Ill - Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para integrante
desta lei;
IV - Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da area livre do lote, 70% (oitenta e cinco
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos.
No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação sera de 70% (setenta
por cento) da area livre do lote;
V - Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática
R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H
significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 5,00m (três metros)
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do primeiro
pavimento;
VIII - No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera de 3,00m (três
metros) inclusive para o primeiro pavimento;
IX - Gabarito de altura de até 12 pavimentos
Art. 5
0 - Fica acrescido à Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV --
Das Edificações, o artigo 42-B, com a seguinte redação:
CAPITULO IV - Das edificações.
"Art. 42-B No Solo Urbano Especial -(SUE), o lote e
a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral:
I - Lote minimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de frente para ruas, e para os lotes de
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados);
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio);
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 70% (setenta por
cento) no primeiro, pavimento, e de 50%(cinquenta por cento)do lote nos demais
pavimentos.
IV - Frente minima e largura media de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina
ter no minimo 15m(quinze metros).
V - Recuo de frente de no minimo 5,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática
R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H
significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fun
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 3,00m (três metro
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quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento;
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do
primeiro pavimento;
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos;
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo.
Art. 60 - Fica acrescido ao Art. 76, da Lei
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V - Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos - Subseção III -- Dos sistema
Viário, o Inciso I e as respectivas letras a e b, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V -- Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SUBSEÇÃO III Do Sistema Viário.
"Art. 76 -
INCISO I Nas areas de fundo de vale sell composta
por 2 (duas) faixas de terra, conforme segue:
a) a primeira, composta por um circulo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das
margens do curso de dgua, será gravada como Area de Preservação Permanente -
APP;
b) A segunda, situada entre a Area de Preservação Permanente citada na alínea "a"
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para
completar a distância minima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias
e as margens de cursos de água e nascentes. Deverá ser entregue ao Município
gramada salvo quando apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada
para a implantação de parques lineares destinados ao lazer, à recreação e
conservação ambiental, bem como para a construção de obras necessárias
drenagem pluvial.
Art. 7° - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
no Capitulo V - Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos Subseção II - Dos
Loteamentos, os parágrafos 10 e 2°, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V Do parcelamento do Solo para fins Urbanos.
SEÇÃO II -- Do Loteamentos
Art° 78
"§1° -- Para a aprovação do loteamento é obrigatório a
apresentação do projeto geométrico através do levantamento georreferenciado.
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SARANDI - PARANA
§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para
fins de loteamento ou fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria
Municipal de Urbanismo as diretrizes do proposto lote."
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos
71, 74 e 75, do Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III —
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 9° - 0 Anexo I - Mapa da estrutura geral e
orgânica da area urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo -- Categoria de Solo Urbano(SU),
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.