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materia nº 403/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica.
native_id8545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
401/ 14-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' .
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 — Do Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 - - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, enumerados a 
seguir, passam a vigorar com nova redação, nos termos desta Lei. 
"CAPITULO — Divisão de Território e Classificação do Solo 
Seção I - Do Ordenamento Territorial 
Art. 7°-...
§ 2° - As categorias de solo urbano (SU) são: 
a - Solo Urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composta por eixos visuais 
sign cativos da cidade, e por áreas de vegetação existentes ou à criar, nas quais são 
permitidas apenas construções voltadas ao lazer, recreação, socialização, turismo e 
afins, mediante apresentação de pareceres técnicos e permissão do Poder Público 
Municipal; 
Solo Urbano Central (SU-CE): Constituem áreas com ocupação predominantemente 
comercial e de serviços, sendo também permitidas, no entanto, ocupações residenciais; 
b -Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS): Constituem áreas desocupadas, ou 
ocupadas inadequadamente, próximas a assentamentos residenciais de média ou baixa 
renda, onde se incentiva a ocupaçáo por habitações de interesse social e a requalificação 
urbana; 
c - Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Constituem áreas estritamente 
residenciais, chácaras, áreas de recreação e similares, assim registrados em cartório; 
d - Solo Urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Constituem áreas 
predominantemente residenciais; 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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112 4 0 3 / 1 4 
k - Solo Urbano Central II — Saran di Eco Park (SU-C/2): Destina-se à localização de 
estabelecimento cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a 
poluição, não causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das 
populações vizinhas, classificadas como índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula 
cinco). Não sendo permitindo, ainda, após parcelamento do solo, qualquer tipo de 
subdivisão ou desmembramento; 
1 )- Solo Urbano Uso Misto II (SU-UM/2): Destina-se el localização de estabelecimento 
cujo processo produtivo associado a métodos especiais de controle a poluição, não 
causem inconveniente à saúde, ao bem-estar e a segurança das populações vizinhas, 
classificadas como índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco); 
m) - Eixo de comércio e Serviços IV (ECS/4): Eixo de uso misto que se destina 
concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços vicinais de interesse 
cotidiano, frequente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento, 
atividades classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um virgula cinco); 
n) - Solo Urbano Especial(SUE): Composta por chá caras não obtendo parcelamento do 
solo. 
Art. 7°-...
§4° - Em eixos de comércio e serviços a taxa de 
ocupação deverá ser de 85%(oitenta e cinco por cento) e em eixos residenciais 
70%(setenta por cento) no pavimento térreo em conformidade com sua class cação de 
solo. 
CAPÍTULO III — Das atividades e usos urbanos. 
Art. 8° - 0 uso residencial será autorizado no Solo 
Urbano e Urbaniztivel, exceto no Solo Não Urbaniztivel, no Solo Urbano Estritamente 
Industrial I e II (SU-ER/1 e SU-ER/2), no Eixo de Comércio e Serviços 3 (ECS/3), no 
Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP), e numa faixa de 70m (setenta metros) ao 
longo das rodovias estaduais e federais). 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 37-...
VI— Recuos Laterais mínimos de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) para o térreo e de 1,50 m(um metro e cinquenta centímetros) 
para o primeiro pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. 
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote. 
CAPÍTULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 40 - 
t 4FICI-I PS4, 7
41' 
4 0 3 / 4 
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SARAND1 - PARANA, 
IV— Taxa de Ocupação de 70% (setenta por cento) da 
área livre do lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% 
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial 
no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da área livre do 
lote. 
VIII — No caso de ocupa cão residencial no pavimento 
térreo o recuo de frente será de 3,00m (três metros), inclusive para o primeiro 
pavimento. 
CAPITULO IV— DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 42-...
IV — Taxa de Ocupação de 85% (oitenta e cinco por 
cento) da di-ea livre do lote, 65%(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 
50% (cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação 
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70%(setenta por cento) da 
área livre do lote. 
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO — Dos Loteamentos 
SUBSEÇÃO II — Das Obras de Infra — estrutura Urbana 
Art. -83—...
I — Abertura de vias de circulação e de acesso e 
colocação de guias e sarjetas, bem como transposição de rios ou córregos conforme 
mapa de diretrizes inclusive pontes determinadas pelo órgão municipal competente; 
11-
111 — Galerias de águas pluviais com bocas de lobo 
seguindo as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal(anexo VIII) e poço 
de visitação de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo órgão municipal 
competente, inclusive com emissário até a rede principal ou até o córrego mais próximo, 
sendo obrigatório a utilização de tubulação com diâmetro mínimo de o 0,60m nas 
extensões das galerias pluviais; 
CAPÍTULO V — Do parcelamento do Solo para fins Urbanos 
SEÇÃO VIII — Dos condomínios 
Art. 101 - 
I - Cota minima de terreno por unidade habitacional 
de 125m2(cento e vinte e cinco metros quadrados),para condomínios horizontais e de 
40m2(quarenta metros quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota 
minima a divisão do terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a sereo..„ 
implantadas." 4,3 r.))..\
FLS. 
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Art. 2° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV - 
Das Edificações, o artigo 40-A, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV - - Das edificações. 
"Art. 40-A - No Solo urbano central II - (Sarandi Eco 
Park) (SU-C/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de 
ordem geral: 
I. Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e de 
400m2 (quatrocentos metros quadrados) de frente para avenidas e para os lotes 
de esquina a área minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para 
integrante desta lei; 
III. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da área livre do lote, 85% 
(oitenta e cinco por cento) no primeiro, segundo e terceiro pavimento, e de 50% 
(cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação 
residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação será de 70% (setenta por 
cento) em ruas e 85% (oitenta e cinco por cento) em avenidas da Area livre do 
lote; 
IV. Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos 
acima do primeiro pavimento; 
V. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos 
acima do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte 
formula matemática RH/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão 
dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edificio em metros 
lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de 
cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo para o pavimento 
térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 5,00m (três metros) 
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam 
aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo 
e primeiro pavimento; 
VI. Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera de 
3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
VIII. Gabarito de altura livre." 
Art. 3° - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV - 
Das Edificações, o artigo 40-B, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV - Das edificações. 
II - Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina titi8 
no minimo 15 m (quinze metros); \s* NA\ 
111 403/14 
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"Art. 40-B - No Solo Urbano Uso Misto II — (SU￾UM/2), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
I. Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e para os 
lotes de esquina a Area minima será de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros 
quadrados); 
II. Frente minima e largura média de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina 
ter no minimo 15 m (quinze metros); 
III. Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para 
integrante desta lei; 
IV. Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da Area livre do lote, 70% 
(setenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote 
nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a 
taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) da Area livre do lote; 
V. Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
VI. Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula 
matemática R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em 
metros lineares; H significa a altura do edificio em metros lineares, contada a partir 
da cota do piso do pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 
recuo lateral ou de fundo para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de 
no minimo de 3,00m (três metros) quando houver aberturas para iluminação e/ou 
ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar ate as divisar 
do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII. Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima 
do primeiro pavimento; 
VIII. No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera 
de 3,00m (três metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
IX. Gabarito de altura de até 2 pavimentos 
Art. 4° - Fica acrescido A Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 -- Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV 
Das Edificações, o artigo 42-A, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV - Das edificações. 
-Art. 42-A -- No Eixo de Comércio e Serviços 4 - 
(ECS/4), o lote e a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem 
geral: 
I - Lote minimo de 300m2 (trezentos metros quadrados) de frente para ruas, e para os lotes 
de esquina a Area minima sera de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados); 
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Ill - Coeficiente de aproveitamento de 6 (seis) conforme delimitado no anexo I, para integrante 
desta lei; 
IV - Taxa de ocupação 85% (oitenta e cinco por cento) da area livre do lote, 70% (oitenta e cinco 
por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento) do lote nos demais pavimentos. 
No caso de ocupação residencial no pavimento térreo a taxa de ocupação sera de 70% (setenta 
por cento) da area livre do lote; 
V - Recuo de frente de no minimo 3,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática 
R=H/6, maior ou igual a 5, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H 
significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do 
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fundo 
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 5,00m (três metros) 
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do primeiro 
pavimento; 
VIII - No caso de ocupação residencial no pavimento térreo o recuo de frente sera de 3,00m (três 
metros) inclusive para o primeiro pavimento; 
IX - Gabarito de altura de até 12 pavimentos 
Art. 5
0 - Fica acrescido à Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Capitulo IV --
Das Edificações, o artigo 42-B, com a seguinte redação: 
CAPITULO IV - Das edificações. 
"Art. 42-B No Solo Urbano Especial -(SUE), o lote e 
a edificação deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 
I - Lote minimo de 1000m2 (mil metros quadrados) de frente para ruas, e para os lotes de 
esquina a área minima será de 1000m2(mil metros quadrados); 
II - Coeficiente de aproveitamento de 1,5 (um e meio); 
III - Taxa de ocupação 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 70% (setenta por 
cento) no primeiro, pavimento, e de 50%(cinquenta por cento)do lote nos demais 
pavimentos. 
IV - Frente minima e largura media de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina 
ter no minimo 15m(quinze metros). 
V - Recuo de frente de no minimo 5,00 m (três metros) para todos os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VI - Recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento serão calculados de acordo com a seguinte formula matemática 
R=H/6, maior ou igual a 3, onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H 
significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso 
pavimento térreo, ate a laje de cobertura do ultimo pavimento. 0 recuo lateral ou de fun 
para o pavimento térreo e o primeiro pavimento sera de no minimo de 3,00m (três metro 
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quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a 
edificação poderá avançar ate as divisar do lote no pavimento térreo e primeiro pavimento; 
VII - Recuo de fundo minimo de 5,00m (três metros) para os pavimentos acima do 
primeiro pavimento; 
VIII - Gabarito de altura de até 2 pavimentos; 
IX - Sem obtenção de parcelamento do solo. 
Art. 60 - Fica acrescido ao Art. 76, da Lei 
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
no Capitulo V - Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos - Subseção III -- Dos sistema 
Viário, o Inciso I e as respectivas letras a e b, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO V -- Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SUBSEÇÃO III Do Sistema Viário. 
"Art. 76 - 
INCISO I Nas areas de fundo de vale sell composta 
por 2 (duas) faixas de terra, conforme segue: 
a) a primeira, composta por um circulo com 50,00m (cinquenta metros) de raio em 
torno de nascentes, e faixas com 30,00m (trinta metros) de largura, de cada lado das 
margens do curso de dgua, será gravada como Area de Preservação Permanente - 
APP; 
b) A segunda, situada entre a Area de Preservação Permanente citada na alínea "a" 
desse parágrafo e a Via Coletora Paisagística, terá a largura necessária para 
completar a distância minima de 45,00m (quarenta e cinco metros) entre estas vias 
e as margens de cursos de água e nascentes. Deverá ser entregue ao Município 
gramada salvo quando apresentar cobertura arbórea original, e poderá ser utilizada 
para a implantação de parques lineares destinados ao lazer, à recreação e 
conservação ambiental, bem como para a construção de obras necessárias 
drenagem pluvial. 
Art. 7° - Fica acrescido ao Art. 78, da Lei 
Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
no Capitulo V - Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos Subseção II - Dos 
Loteamentos, os parágrafos 10 e 2°, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO V Do parcelamento do Solo para fins Urbanos. 
SEÇÃO II -- Do Loteamentos 
Art° 78 
"§1° -- Para a aprovação do loteamento é obrigatório a 
apresentação do projeto geométrico através do levantamento georreferenciado. 
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§2° — Anterior ao pedido de parcelamento do solo para 
fins de loteamento ou fracionamento regular do solo deve ser solicitado a Secretaria 
Municipal de Urbanismo as diretrizes do proposto lote." 
Art. 8° - Ficam revogados, em todo o teor, os artigos 
71, 74 e 75, do Capitulo V — Do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Subseção III — 
Do Sistema Viário, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 9° - 0 Anexo I - Mapa da estrutura geral e 
orgânica da area urbana: Classificação do Solo de Sede Municipal e o Anexo VI - Vagas 
de estacionamento, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, passam a vigorar 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 10 - Ficam acrescidos à da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009, o Anexo VIII - Modelo Boca de Lobo Trapezoidal Simples e o 
Anexo IX - Tabela de Uso de Ocupação do Solo -- Categoria de Solo Urbano(SU), 
conforme a discriminação constantes dos respectivos anexos, parte integrante desta Lei. 
Art. 11 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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