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,CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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ETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
SÚMULA- Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de
Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da
Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
Art. 1° - Fica por força de Lei Complementar,
organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o conjunto de atividades
relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da
gestão dos administradores do patrimônio do legislativo municipal e
aplicação de recursos públicos, criando desta forma, a função de
Controlador Interno da Câmara Municipal.
Art. 2°. 0 Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades dentre outras:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná;
II - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao
Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
Art. 3°. As atividades de controle interno têm a função de
subsidiar e orientar:
I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei
pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursa;11.4
financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. FLS.
2
Lei da Grlação do Município N° 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
IN 4 0 2 / 1 4
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
Art. 4°. Integram o Sistema de Controle Interno:
I - o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema,
ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo;
Art. 5°. A função de Controlador Interno da Câmara
Municipal criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do
Poder Legislativo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das
atribuições do seu cargo de origem, para dedicação exclusiva as do Controle
Interno.
§ lo - Ao servidor designado para ocupar a função de
Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de
função na ordem de 60%(sessenta por cento) do seu vencimento, nos
termos dos Artigos 13 e 16, da Resolução no 008/2013, de 19.12.2013.
Art. 6°. As normas complementares, necessárias â plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão
expedidas por Ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo.
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução no 002/07, de 08 de Dezembro de 2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias o mês de
Setembro do ano de 201
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"beiro Machado,
2° Secretário
FLS.
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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