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materia nº 402/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 402 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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,CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
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ETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
SÚMULA- Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de 
Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
AUTOR: MESA EXECUTIVA. 
Art. 1° - Fica por força de Lei Complementar, 
organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o conjunto de atividades 
relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da 
gestão dos administradores do patrimônio do legislativo municipal e 
aplicação de recursos públicos, criando desta forma, a função de 
Controlador Interno da Câmara Municipal. 
Art. 2°. 0 Sistema de Controle Interno tem as seguintes 
finalidades dentre outras: 
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná; 
II - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao 
Poder Legislativo Municipal de Sarandi. 
Art. 3°. As atividades de controle interno têm a função de 
subsidiar e orientar: 
I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei 
pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursa;11.4
financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. FLS. 
2 
Lei da Grlação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
IN 4 0 2 / 1 4 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
Art. 4°. Integram o Sistema de Controle Interno: 
I - o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, 
ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e 
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os 
demonstrativos correspondentes; 
II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; 
Art. 5°. A função de Controlador Interno da Câmara 
Municipal criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do 
Poder Legislativo detentor de cargo efetivo, ficando o mesmo afastado das 
atribuições do seu cargo de origem, para dedicação exclusiva as do Controle 
Interno. 
§ lo - Ao servidor designado para ocupar a função de 
Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de 
função na ordem de 60%(sessenta por cento) do seu vencimento, nos 
termos dos Artigos 13 e 16, da Resolução no 008/2013, de 19.12.2013. 
Art. 6°. As normas complementares, necessárias â plena 
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão 
expedidas por Ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo. 
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Resolução no 002/07, de 08 de Dezembro de 2007. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias o mês de 
Setembro do ano de 201 
Raf 
Presi 
Beim 
ente 
"beiro Machado, 
2° Secretário 
FLS.
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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