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materia nº 400/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 400 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 272/2012, na forma que especifica.
native_id8552

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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04111, 140 eip.DLIC..463/Çi 
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.uovov 6100 OS • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12 400/14 00/11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 272/2012, 
na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O parágrafo 2°, do Artigo 106-B, da Lei 
Complementar n° 10/92, acrescido pela Lei Complementar n° 272/2012, de 19 de março de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
SUBSEÇÃO XIII 
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE SINDICANCIA E DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
"Art. 106-B - 
§ 20 - A percepção da gratificação pelos servidores 
nomeados para as respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 271/2012, de 19 de março de 2012. 
AULA JUNIOR 
feito Municipal 

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