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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
12 400/14 00/11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 272/2012,
na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O parágrafo 2°, do Artigo 106-B, da Lei
Complementar n° 10/92, acrescido pela Lei Complementar n° 272/2012, de 19 de março de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO XIII
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA
COMISSÃO DE SINDICANCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
"Art. 106-B -
§ 20 - A percepção da gratificação pelos servidores
nomeados para as respectivas comissões, terá a duração máxima de 90 (noventa) dias."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivo constantes da Lei Complementar 271/2012, de 19 de março de 2012.
AULA JUNIOR
feito Municipal
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