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materia nº 399/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 399 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
native_id8555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
499/14 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 249/2011, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto na Lei n° 12.994, 
de 17 de junho de 2014, do Governo Federal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril 
de 2011, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor. 
Denominação do Cargo Vencimento R$. 
Agente Comunitário de Saúde 1.014,00 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2014. 
Art. 4° - Fica revogada a Lei Complementar n° 
292/2013, de 19/12/2013 e demais disposições em contrario, 

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