texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
499/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 249/2011, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, de
conformidade com o disposto na Lei n° 12.994,
de 17 de junho de 2014, do Governo Federal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril
de 2011, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor.
Denominação do Cargo Vencimento R$.
Agente Comunitário de Saúde 1.014,00
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2014.
Art. 4° - Fica revogada a Lei Complementar n°
292/2013, de 19/12/2013 e demais disposições em contrario,
open original →