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materia nº 398/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 398 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaCria a Coordenadoria de Geração de Trabalho e Renda, o cargo de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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REJEITAD 44 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
L398/14 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Cria a Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda, o Cargo de Coordenador de Geração 
de Trabalho e Renda e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
arand, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
"‘-- Art. 1° - Fica Criada na Estrutura Administrativa do 
unicipio - Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a Coordenadoria de Geração de Trabalho e 
Renda. 
Art. 2° - "Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Coordenador de Geração de Trabalho e Renda, Símbolo CC-I, constante dos 
anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Das Atribuições: 
Art. 3° - Compete à Coordenadoria de Geração de 
Trabalho e Renda: 
I. Execução das ações de habilitação do seguro-desemprego, da intermediação de 
mão de obra, bem como a integração de todas as ações da política de trabalho 
municipal, estadual e federal; 
II. Viabilizar o acesso ao seguro-desemprego; 
III. Viabilizar as ações de intermediação de mão de obra e qualificação social e 
profissional; 
IV. Promover a ampliação das oportunidades de trabalho autônomo, através de geração 
de trabalho e renda, bem como a melhoria de suas condições; 
V. Desenvolver com a Secretaria políticas de estimulo ao desenvolvimento dos 
arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária 
promovendo sua sustentabilidade; 
VI. Integrar as políticas de transferência de renda ao Sistema Público de Emprego 
Trabalho e Renda, em consonância com as ações da política de assistência social do 
Município; 
VII. Fomentar campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação da renda necessária ao crescimento socioeconômico do 
município. 
VIII. Conscientizar os empresários ao cumprimento a legislação vigente e sua 
aplicabilidade. 
RETIRADO DE PAUTA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
IV 398/14 
Art. 4° - São atribuições do Coordenador de Geração 
de Trabalho e Renda: 
I. Articular-se com o Secretário na execução das políticas de Geração de trabalho e 
renda e Acesso ao Mercado de Trabalho; 
II. Contribuir para a consolidação da política municipal de trabalho e economia 
solidária; 
III. Desenvolver com a Secretaria políticas de estimulo ao desenvolvimento dos 
arranjos produtivos locais e empreendimentos da economia popular e solidária 
promovendo sua sustentabilidade; 
IV. Programar ações de • qualificação, intermediação de mão de obra ou ações de 
inclusão produtiva As pessoas com deficiência; 
V. Programar ações de inclusão das instituições empregadoras no Serviço de 
Aprendizado Juvenil (Programa Menor Aprendiz), através das ações da política de 
Assistência Social, Educação, Juizado da Infância e da Juventude, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Procuradoria do Trabalho 
local; 
VI. Participar nas ações do Conselho Municipal do Trabalho; 
VII. Realizar pesquisa da carência de mão de obra qualificada junto aos Sindicatos de 
Classes para capacitação e acesso ao mercado de trabalho; 
VIII. Propor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as 
diretrizes preestabelecidas; 
IX. Transmitir aos chefes de Divisões as Determinações superiores emanadas pelo 
Secretário; 
X. Acompanhar a execução financeira dos programas e atividades da Secretaria, 
promovendo controle de despesa junto aos chefes de Divisões e Seções; 
XI. Despachar pessoalmente com o secretário, sempre que necessário; 
XII. Propor a instituição de atos normativos que tenham a finalidade de disciplinar os 
trabalhos da Secretaria; 
XIII. Apresentar estudos e programas visando ao aprimoramento das atividades da 
Secretaria; 
XIV. Incentivar aos titulares dos diretores da Secretaria à criatividade e à participação 
critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho; 
XV. Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes; 
XVI. Elaborar em conjunto com o secretário e orientado pelo órgão competente a 
proposta orçamentária da Secretaria, bem como a proposição da programação 
financeira de desembolso; 
XVII. Representar oficialmente o Secretário, quando delegado e, 
XVIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Secretario e que se 
coadunem com o cargo que exerce. 
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6° - E na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em co 
aio de 2014 
PAULA JUNIOR 
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