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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR " um 396 / 14
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 079/2002, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
IOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Parágrafo único, do Art. 4° da Lei
Complementar 027/94, de 27 de outubro de 1994, já alterado pela Lei Complementar n°
079/2002, de 01 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° -
Parágrafo único - A função gratificada criada por
este artigo será concedida aos servidores municipais que exerçam a funcrio de Secretário
Escolar na Rede Municipal de Ensino".
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os
demais dispositivos constantes das Leis Complementares referidas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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